Dúvidas Frequentes

FUMDEC RESPONDE

Como buscar financiamento?

O interessado em obter financiamento deverá comparecer a Sede do FUMDEC, situado a Av. Agenor Caldas, no 261 - Imbetiba - Macaé - RJ, entrar em contato via meio eletrônico (e-mail: financiamento@fumdecmacae.rj.gov.br) ou através dos telefones (22) 2772-1779 / 2796-1277.

Quem pode buscar financiamento?

Qualquer pessoa jurídica poderá submeter seus projetos a fim de buscar financiamentos para seu desenvolvimento, desde que este respeite os requisitos necessários e que irão variar de acordo com aquilo em que se pretenda investir.

O que é um Microempreendedor Individual?

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 mil reais, seja optante pelo Simples Nacional e exerça atividade permitida ao MEI.

Quais os benefícios de se tornar um Microempreendedor Individual?

O pagamento de menos de R$ 37 (R$ 31,10 para o INSS e mais R$ 5 para prestadores de serviço ou R$ 1 para comerciantes ou trabalhadores da indústria) é com certeza muito vantajoso para o empresário individual, pois garante os seguintes benefícios:

1. Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que facilita a obtenção de crédito em bancos como Banco do Brasil e Caixa Econômica, além de outras coisas como comprar um carro com desconto de impostos, por exemplo;

2. Benefícios do INSS: Auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxílio reclusão;

3. Pode emitir nota fiscal, se preciso;

4. Emissão de alvará sem custo, pela Internet;

5. Contratação de um funcionário a baixo custo;

6. Sem taxa para registro da empresa, pagando somente a contribuição mensal citada acima;

7. Sem burocracia: é necessário somente uma declaração anual de faturamento;

8. Compras e vendas em conjunto através da formação de consórcio.

Como obter Alvará de Licença para Microempreendedor Individual?

O procedimento para obtenção de Alvará Municipal se divide em dois casos:

1. Em caso de estabelecimento, o empreendedor deverá, obrigatoriamente, realizar a Consulta Prévia de Local (este documento sinaliza a possibilidade ou impossibilidade de ser aberto o estabelecimento no local desejado).

2. Em caso de fornecimento de mão-de-obra no local onde o empreendedor é contratado, o procedimento será de preenchimento de Declaração de Domicílio Tributário (o documento sinaliza que o empreendedor utilizará o endereço de sua residência apenas como domicílio tributário).

Como Empreendedor Individual, posso ter funcionário?

De acordo com as diretrizes do MEI, cada Empreendedor Individual poderá realizar, apenas, a contratação de um profissional que receba no máximo 01 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Como conseguir novos investidores?

Existem quatro tipos de investidores que Você, Microempreendedor Individual, poderá buscar para sua empresa, sendo eles: Angel Money; Seed Capital; Venture Capital; e Private Equity.

Para obter maiores informações acesse o link:

http://exame.abril.com.br/pme/dicas-de-especialista/noticias/qual-a-dife...

Onde encontrar pessoal qualificado?

Os interessados a realizar a contratação de funcionário, deverão procurar as agências de emprego do município, no CETEP ou nas unidades do Macaé Com Você.

Como dar baixa no CNPJ do Empreendedor Individual?

Para solicitar a baixa de sua empresa o empreendedor individual precisa obter um código de acesso virtual no portal do empreendedor, no site www.portaldoempreendedor.gov.br e em seguida, preencher a solicitação de baixa no mesmo site. Ao concluir o procedimento o próprio sistema do portal emitirá o Certificado da Condição de Empreendedor Individual - CCMEI informando a baixa do seu registro.

É válido lembrar que após a finalização do procedimento de baixa de registro, fica impossível reverter o processo.

É importante também informar que além do procedimento de Baixa do CNPJ do Empreendedor Individual pelo Portal, o requerente precisará requerer a Baixa de Alvará junto ao municipal (Alvará de Licença).

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