Solicitação de Informação

A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação e regulamentada no âmbito de Macaé pelo Decreto Municipal 198/2012, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. De acordo com o texto legal, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

Dentre as informações que devem ser divulgadas, independente de requerimento, ou seja, a chamada transparência ativa, estão as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; licitações; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas. Estas informações específicas da Prefeitura de Macaé e demais órgãos da Administração Direta e Indireta estão disponíveis na página Transparência Macaé, salvo às que necessitam de sistemas de banco de dados que estejam em período licitatório.

No que tange à transparência passiva, qualquer cidadão pode solicitar informações, cabendo à Ouvidoria Geral do Município realizar o atendimento, protocolizar, analisar pedidos incompletos ou desarrazoados e acompanhar o deferimento ou indeferimento do requerimento. Entre em contato por qualquer um dos canais de atendimento abaixo ou clique aqui para preencher o formulário de solicitação de informação.
 


Antes de emitir seu pedido de informação, consulte a seção de Perguntes Frequentes.

O atendimento presencial pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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