Lei de apoio às pequenas e micro empresas

Seguindo a Lei Complementar 123/2006, de incentivo às pequenas e micro empresas, Macaé também criou a sua lei de apoio aos pequenos investidores. A Lei Municipal determina normas e tratamento diferenciado, favorecendo às micro e pequena empresas sediadas no município. O objetivo é fomentar o ambiente empreendedor do município, incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento local, através do apoio às cadeias produtivas locais.

Entre os benefícios previstos na nova lei, está a abertura de processos licitatórios da administração municipal destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações de até R$ 80 mil. Nos contratos maiores, a administração municipal pode colocar como uma das exigências a subcontratação das micro e pequenas empresas sediadas em Macaé.

A lei também dá preferência aos pequenos empreendedores nos pregões públicos e nos casos de desempate em licitações. Outro beneficio oferecido é a reserva de cota de até 25% para a contratação de micro e pequenas empresas nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza divisível.