Prefeitura Municipal de Macaé

Controladoria Geral do Município

Apresentação

SUBCONTROLADORIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Fabricia Leonardo Gomes Marreiros
Subcontroladora
Avenida Presidente Sodré, 534 3º andar Centro – Macaé / RJ 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008 r 169


Atribuições:
  • I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas do Governo e dos orçamentos do Município;
  • II - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;
  • III - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  • IV - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
  • V - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • VI - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a quem de direito;
  • VII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
  • VIII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
  • IX – efetuar o controle do arquivo geral de documentos, bem como da movimentação dos processos do Protocolo Geral;
  • X - desempenhar outras atividades afins.

Estrutura básica:
  • I - Gabinete da Controladoria Geral do Município;
  • II - Subcontroladoria Geral do Município;
  • III - Subcontroladoria de Contas e Gestão;
  • IV - Subcontroladoria de Fiscalização e Controle;
  • V - Auditoria Geral do Município;
  • VI - Assessorias;
  • VII – Coordenadorias Gerais;
  • VIII – Coordenadorias;
  • IX - Consultoria Fiscal e Contábil.

§ 1º Todas as entidades da Administração Pública Indireta, as instituições subvencionadas, bem como os gestores dos Fundos Municipais submeter-se-ão à Controladoria Geral do Município.

§ 2º A SubControladoria de Contas e Gestão terá por competência o assessoramento à Controladoria Geral do Município nas seguintes atribuições:

  • I - examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Município ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
  • II - emitir relatório sobre as contas consolidadas do Município;
  • III - orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;
  • IV - prestar informações à Assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
  • V - orientar os responsáveis por convênios e contratos sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas;
  • VI - realizar monitoramento e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, referentes à aplicação, execução e prestação de contas de convênios e de contratos;
  • VII - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das Prestações e Tomadas de Contas de convênios e de contratos celebrados pela administração indireta do município, que impliquem em dispêndios, opinando pela regularidade ou irregularidade;
  • VIII - acompanhar e analisar os relatórios exigidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
  • IX - verificar e avaliar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais; X - elaborar o relatório de Contas e Gestão, referente às contas consolidadas do executivo municipal;
  • XI - monitorar e inspecionar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida pública e das operações de crédito, bem como das condições para a sua realização e aplicação das normas pertinentes:
  • XII - desempenhar outras atividades afins.

§ 3º A SubControladoria de Fiscalização e Controle terá por competência o assessoramento à Controladoria Geral do Município nas seguintes atribuições:
  • I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  • II - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das tomadas de contas e Tomadas de Contas especiais;
  • III - acompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em todos os atos municipais;
  • IV - prestar informações a Assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas
  • externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
  • V - providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado;
  • VI - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;
  • VII - desempenhar outras atividades afins.

§ 4º A Auditoria Geral do Município, sob ordens emanadas pela Controladoria Geral do Município e/ou Chefe do Executivo, terá por competência a execução das atividades de auditoria e será responsável pelas seguintes atribuições:
  • I - estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, elaborando normas sobre a matéria e zelando por sua observância;
  • II - desenvolver o Sistema de Auditoria do Poder Executivo;
  • III - baixar normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem aplicados pelas auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
  • IV - supervisionar e assessorar as auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
  • V - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder Executivo;
  • VI - auditar a atividade dos órgãos responsáveis pela realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro público;
  • VII - realizar Auditorias Especiais quando se fizerem necessárias;
  • VIII - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;
  • IX - realizar o exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão de sua atuação com a elaboração de relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;
  • X - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem a atestação de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;
  • XI - programar as atividades a serem desenvolvidas dentro de sua área de atuação e emitir relatórios, de forma a subsidiar a Superintendência competente na elaboração do relatório e do plano anual de auditoria da Auditoria Geral do Município; os relatórios e os planos de auditoria da Auditora Geral do Município;
  • XII - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de abertura de todo o tipo de créditos suplementares, adicionais e extraordinários, nos casos previstos em legislação específica;
  • XIII - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Município;
  • XIV - prestar informações à Assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
  • XV - desenvolver atividades relativas à auditoria na área de pessoal na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município com anuência do Chefe do Executivo e Controlador Geral;
  • XVI - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governamentais de suas respectivas áreas;
  • XVII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;
  • XVIII - planejar, coordenar e orientar as ações administrativas voltadas para a apuração, mediante Tomada de Contas Especial, de atos ou fatos irregulares decorrentes de ação ilícita, ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Macaé;
  • XIX - indicar servidores para análise e elaboração da Tomada de Contas Especial;
  • XX - instaurar as Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • XXI - emitir relatórios sobre as Tomadas de Contas Especiais com elaboração de pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;
  • XXII - desempenhar outras atividades afins.

§ 5º O Auditor Geral para o exercício de suas funções, obrigatoriamente, deverá ter formação acadêmica em Ciências Contábeis - Ensino Superior, e estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de Contador.

Ficam vinculados à Controladoria Geral do Município:
  • I – Arquivo Geral;
  • II – Protocolo Geral.