Prefeitura Municipal de Macaé

Controladoria Geral do Município

Apresentação

Seção III
Da Controladoria Geral do Município

Art. 57.
A Controladoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas do Governo e dos orçamentos do Município;
II - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;
III - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
V - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a quem de direito;
VII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
VIII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
IX – efetuar o controle do Arquivo Geral de documentos, bem como da movimentação dos processos do Protocolo Geral;
X - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.

Art. 58. A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete da Controladoria Geral do Município;
II - Subcontroladoria Geral do Município;
III - Subcontroladoria de Contas e Gestão;
IV - Subcontroladoria de Fiscalização e Controle;
V - Auditoria Geral do Município;
VI - Assessorias;
VII – Coordenadorias Gerais;
VIII – Coordenadorias;
IX - Consultoria Fiscal e Contábil.
§ 1º Todas as entidades da Administração Pública Indireta, as instituições subvencionadas, bem como os gestores dos Fundos Municipais submeter-se-ão à Controladoria Geral do Município.
§ 2º A SubControladoria de Contas e Gestão terá por competência o assessoramento à Controladoria Geral do Município nas seguintes atribuições:
I - examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Município ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
II - emitir relatório sobre as contas consolidadas do Município;
III - orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;
IV - prestar informações à assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
V - orientar os responsáveis por convênios e contratos sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas;
VI - realizar monitoramento e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, referentes à aplicação, execução e prestação de contas de convênios e de contratos;
VII - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das Prestações e Tomadas de Contas de convênios e de contratos celebrados pela administração indireta do Município, que impliquem em dispêndios, opinando pela regularidade ou irregularidade;
VIII - acompanhar e analisar os relatórios exigidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
IX - verificar e avaliar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais;
X - elaborar o relatório de Contas e Gestão, referente às contas consolidadas do executivo municipal;
XI - monitorar e inspecionar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida pública e das operações de crédito, bem como das condições para a sua realização e aplicação das normas pertinentes:
XII - desempenhar outras atividades afins.
§ 3º A SubControladoria de Fiscalização e Controle terá por competência o acesso ramento à Controladoria Geral do Município nas seguintes atribuições:
I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
II - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das tomadas de contas e Tomadas de Contas especiais;
III - acompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações, proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em todos os atos municipais;
IV - prestar informações à assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas
externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
V - providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado;
VI - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;
VII - desempenhar outras atividades afins.
§ 4º A Auditoria Geral do Município, sob ordens emanadas pela Controladoria Geral do Município e/ou Chefe do Executivo, terá por competência a execução das atividades de auditoria e será responsável pelas seguintes atribuições:
I - estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, elaborando normas sobre a matéria e zelando por sua observância;
II - desenvolver o Sistema de Auditoria do Poder Executivo;
III - baixar normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem aplicados pelas auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
IV - supervisionar e assessorar as auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
V - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder Executivo;
VI - auditar a atividade dos órgãos responsáveis pela realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro público;
VII - realizar auditorias especiais quando se fizerem necessárias;
VIII - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;
IX - realizar o exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão de sua atuação com a elaboração de relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;
X - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem a atestação de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;
XI - programar as atividades a serem desenvolvidas dentro de sua área de atuação e emitir relatórios, de forma a subsidiar o órgão competente na elaboração do relatório e do plano anual de auditoria da Auditoria Geral do Município, além dos relatórios e os planos de auditoria da Auditora Geral do Município;
XII - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de abertura de todo o tipo de créditos suplementares, adicionais e extraordinários, nos casos previstos em legislação específica;
XIII - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são formalmente formuladas à Auditoria Geral do Município;
XIV - prestar informações à assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
XV - desenvolver atividades relativas à auditoria na área de pessoal na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município com anuência do Chefe do Executivo e do Controlador Geral do Município;
XVI - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas governa- mentais de suas respectivas áreas;
XVII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade-fim de suas respectivas áreas;
XVIII - planejar, coordenar e orientar as ações administrativas voltadas para a apuração, mediante Tomada de Contas Especial, de atos ou fatos irregulares decorrentes de ação ilícita, ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Macaé;
XIX - indicar servidores para análise e elaboração da Tomada de Contas Especial;
XX - instaurar as Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXI - emitir relatórios sobre as Tomadas de Contas Especiais com elaboração de pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;
XXII - desempenhar outras atividades afins.
§ 5º O Auditor Geral para o exercício de suas funções, obrigatoriamente, deverá ter formação acadêmica em Ciências Contábeis - Ensino Superior, e estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de Contador.

Art. 59. Ficam vinculados à Controladoria Geral do Município:
I – o Arquivo Geral;
II – o Protocolo Geral.

Fonte: Lei Complementar 256/2016.