Prefeitura Municipal de Macaé

Controladoria Geral do Município

Atribuições e Competências


CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


Competências:


1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas do Governo e dos orçamentos do Município;
 
2 - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;

3 - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

4 - atender ao Controle Externo, competência do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, (entre outros); 

5 - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal.

6 - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a si a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a quem de direito;

7 - sugerir o saneamento de atos, quando necessário.

8 - acompanhar e manter a regularidade Administração Pública Municipal fiscal da no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários.

9 – Desempenhar outras atividades afins. 
 

 

Atribuições

Dentre as diversas atribuições da Controladoria Geral do Município, destacamos uma das principais que se refere ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Podemos ainda destacar, as seguintes atribuições:
 

- emissão anual de relatório sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;

- examinar as legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas administrações direta e indireta;

- examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensão de servidores da administração direta e indireta do município;

- acompanhar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo município;

- examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios , das atas de julgamento, dos editais e dos contratos celebrados;

- fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais repassados às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

- dar sugestões quanto à correção de erros ou enganos materiais de cálculos em parcelas ou somas de qualquer atos;

- observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, bem como os provenientes de operações de crédito que o Município vier a contratar;

- observar se a classificação das receitas está de acordo com as determinações legais;

- orientar a aplicação do dinheiro público de conformidade com as Lei do Orçamento e dos créditos próprios;

- acompanhar os créditos orçamentários constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no decurso do exercício;

- acompanhar os atos praticados e as obrigações assumidas pelo município que derem origem à despesas.

Amparo Legal

Lei complementar 018/2008 e LC 116/2009 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 111, de 10 de dezembro de 2008 e da Lei Complementar nº. 047, de 23 de junho de 2005)