Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Fundamento Jurídico

Fundamento jurídico do “Direito do Consumidor”

Constituição Federal, Arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e Art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras Providências). CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Lei Complementar Municipal nº. 111, de 16 de dezembro de 2004 “cria a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor/ PROCON – Artigo 85 a 88).


 

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