Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Histórico Procon

 A Coordenadoria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem suas atribuições estabelecidas no Art.106 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e nos Artigos: 3°, Inciso II a XII; 4º, Inciso I a VI; 5º, Parágrafo Único; 6º, §§ 1º, 2°, 3°, I, II, e III e 4º; 7º ; e 8º, Inciso I a III, do Decreto Federal n° 2181, de 20/03/1997. A atuação do PROCON – Macaé/RJ concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução das ações direcionadas a proteção, orientação, educação e defesa do consumidor. O órgão tem como competência fiscalizar e controlar o mercado de consumo através de agentes fiscais vinculados, bem como definir políticas de informação e formação dos consumidores.
Dentre as ações estruturantes da Coordenadoria Extraordinária, destacam-se o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC e as atividades do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC, que compreende ao PROCON, o CONDECON- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e a Gestão do FMDDD- Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
Em Macaé, através da Lei Complementar nº 046/2004 de 16/12/2004, foi criada a então extinta Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor.
Sancionada em Junho de 2007, a Lei Complementar nº 080/2007 de 20/06/2007, estabeleceu a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo que transformou a SMDC em Procuradoria Executiva de Defesa do Consumidor, consoante aos respectivos artigos:
Art.34, Inciso XVI ( competência);
Art. 34, Inciso XXI- FMDDD ( implementação);
Art. 37, Inciso IV, alínea 4 e 4.1 ( Gestão do FMDDD).
Observação: Revogada parcialmente a Lei Complementar 046/2004.

Em 2008, a Lei Complementar n°111/2008 de 29/12/2008 cria:
Art. 3°, Inciso XVIII ( a Coordenadoria Extraordinária do PROCON);
Art. 6º, Inciso XI ( Gestão do FMDDD);
Art. 61, Inciso I a XIV ( competência do PROCON); e,
Art. 62, Inciso I a III ( estrutura do PROCON).

Em 2010, a Lei Complementar nº 164 de 23/12/2010 que reestrutura a Administração Pública Municipal:
Art. 3°, Inciso XXV ( Coordenaria Extraordinária do PROCON);
Art. 57, Inciso I a XIV ( competência do PROCON);
Art. 58, Inciso I a III ( Estrutura Administrativa do PROCON); e,
Art. 73, Inciso IV, alínea G, ( manutenção do FMDDD).
A Política de Defesa do Consumidor tem sua delegação estabelecida no Capítulo IV, artigos: 223; 223-A ao 223-P da Lei Orgânica do Município de Macaé, inserido pela Emenda Revisional nº55/2008.



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