Procon Macaé autua concessionária por falta de energia

O Procon Macaé autuou a concessionária de energia elétrica ENEL BRASIL S/A (antiga AMPLA) pela falta de energia que atingiu bairros da cidade no último domingo, dia 15.

Bairros como Imburo e Ajuda de Cima ficaram sem energia elétrica por 72 horas. Consumidores estiveram no Procon Macaé na terça-feira (17) para registrar o ocorrido.

Segundo o Procurador Adjunto do Procon Macaé, Carlos Fioretti, a Lei Federal nº. 8.987/1995, que estabelece as regras para a concessão de serviços públicos, afirma que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança, entre outras.

- O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, ou seja, indispensável à manutenção da vida e dos direitos mais básicos do ser humano, e justamente por este motivo, deve ser contínuo, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - informou o procurador.

Fioretti ressalta ainda que a ausência de energia elétrica gera inúmeros transtornos e prejuízos aos consumidores, como falta de água, internet, perecimento de alimentos, falha em equipamentos médicos, defeitos em produtos eletrônicos e outros.

A ENEL tem 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon Macaé, a concessionária será multada.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, pode variar entre duzentas e três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), o que atualmente corresponde de R$ 639,98 a R$ 9.599.700.