Prefeitura Municipal de Macaé

Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Procon orienta retorno imediato do preço dos combustíveis

2017-07-26 15:15:00 - Jornalista: Joice Trindade
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Foto de fiscais do Procon em posto de gasolina
Foto: João Barreto
Justiça suspende decreto que aumentou preço da gasolina

A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Macaé) começou a orientar nesta quarta-feira (26) proprietários de 18 postos de gasolina do município sobre a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo Governo Federal, que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A determinação foi assinada nesta terça-feira (25) pelo juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília. A decisão também prevê o retorno imediato dos preços dos combustíveis. A notificação está sendo feita em postos da área central, bairros e região serrana de Macaé.

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão. No entanto, a decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. De acordo com o procurador adjunto do Procon Macaé, Carlos Fioretti, em caso de descumprimento da determinação haverá sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aplicação de multa que varia de 200 Ufirs a 3 milhões de Ufirs.

Durante a notificação, o gerente de pista do posto visitado, Celso Cardoso, afirmou que a orientação é essencial. "Informações como estas são importantes para trabalharmos de acordo com a lei", conta.

O aumento começou a valer na última sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

A decisão do juiz Borelli aponta que elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Denúncia - O consumidor que tiver dúvida quanto ao preço do combustível ou constatar o descumprimento da medida pode ligar para o Procon (2796-1091 ou 2759-0801). As denúncias também podem ser feitas pelo endereço eletrônico procon@macae.rj.gov.br ou no setor, que funciona na Avenida Presidente Sodré, 466.

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