Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria Adjunta de Saneamento

Apresentação

Art. 117. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, para desempenho de suas ativida- des, contará com a seguinte estrutura básica:
  • Secretaria Municipal de Infraestrutura;
  • Secretaria Municipal Adjunta de Obras;
  • Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos; IV – Secretaria Municipal Adjunta de Interior;
  • Secretaria Municipal Adjunta de Habitação;
  • Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento; VII – Coordenadoria Especial de Urbanismo;
  • Consultorias Técnicas;
  • Coordenadoria Geral de Iluminação Pública;
  • Coordenadoria Geral de Manutenção, Vias, Parques e Jardins; XI – Coordenadoria Geral de Limpeza Pública;
  • Coordenadoria Geral de Transportes; XIII – Coordenadorias Gerais;
  • VETO EM ANÁLISE PELO PODER LEGISLATIVO;
  • Assessorias;
  • Coordenadorias;
  • Coordenadoria Geral de Fiscalização de Obras.

Art. 118. Ficam transformadas a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a Secre- taria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, a Secretaria Municipal de Interior e a Secretaria Municipal de Habitação, sendo sucedidas em suas obrigações, direitos, atribuições, competências, projetos e programas de trabalho pela Secretaria Munici- pal de Infraestrutura criada por esta Lei Complementar.

§ 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, fica vinculado
à Secretaria Municipal Adjunta de Habitação.
§ 2º O Secretário Municipal Adjunto de Habitação responderá pela gestão do Fun- do Municipal de Habitação de Interesse Social nos termos da Lei Municipal n.º 3.278/2009, vedada a acumulação de vencimentos.
 

Art. 120. A Secretaria Municipal Adjunta de Obras, Secretaria Municipal Adjunta Serviços Públicos, a Secretaria Municipal Adjunta de Interior, a Secretaria Munici- pal Adjunta de Habitação e a Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, criadas por esta Lei Complementar, constituem Secretarias Municipais.

 
A Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane) realiza estudos técnicos sobre o saneamento básico de Macaé e o que precisa ser feito para trazer à população esse benefício.

Em relação à água, na área urbana, a Esane acompanha e fiscaliza o plano de metas da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) e o cumprimento das metas pactuadas com o município, através de Parceria Público Privada (PPP), com o objetivo de readequar essa PPP com a realidade do município. É meta da prefeitura trabalhar o saneamento com o viés da saúde pública.

Entre as suas atribuições, a Esane também é responsável pela limpeza de fossas e filtros, atendendo chamados para desobstrução de lixo na rede de esgoto e pelo mapeamento da situação do esgoto.