Macaé: contas aprovadas pelo TCE-RJ
06/03/2018 19:55:00 - Jornalista: Equipe Secom (Assessoria TCE-RJ)
Foto: Arquivo Secom
Contas de 2016 têm parecer favorável.
Com um trabalho pautado na transparência e na austeridade, a Prefeitura de Macaé recebeu, nesta terça-feira (06), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), parecer prévio favorável à aprovação de suas contas de 2016, sob responsabilidade do prefeito, Dr. Aluízio. Com esse resultado favorável a Prefeitura de Macaé é a primeira do interior do Estado a obter aprovação de contas. O voto será encaminhado para a Câmara Municipal, onde os vereadores darão a decisão final.
O relator do processo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia apresentou 22 ressalvas e determinações e três recomendações. Além de questões contábeis, como a realização de despesas de R$ 344.070,19 sem o devido registro, Marcelo destacou a necessidade do governo não realizar cancelamentos de restos a pagar processados.
No processo foi detectada a suspensão de pagamento de R$ 3.149.710,80. O conselheiro substituto ainda chamou atenção para o fato de que o gestor ultrapassou o limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2016, o que gerou a seguinte determinação: reenquadramento ao limite legal até o 1º quadrimestre de 2018.
Marcelo ainda fez constar em suas ressalvas a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde sem que os recursos tivessem sido movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando regra federal. O conselheiro finaliza com as recomendações para que o município "adote as medidas necessárias e imprescindíveis à contenção e redução das despesas com pessoal", "atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino" e "atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".
No processo foi detectada a suspensão de pagamento de R$ 3.149.710,80. O conselheiro substituto ainda chamou atenção para o fato de que o gestor ultrapassou o limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2016, o que gerou a seguinte determinação: reenquadramento ao limite legal até o 1º quadrimestre de 2018.
Marcelo ainda fez constar em suas ressalvas a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde sem que os recursos tivessem sido movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando regra federal. O conselheiro finaliza com as recomendações para que o município "adote as medidas necessárias e imprescindíveis à contenção e redução das despesas com pessoal", "atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino" e "atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".