Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Habitação

Apresentação e Competências

Atribuições:
  • I - formular e executar ações e políticas de habitação visando à melhoria da qualidade de vida da população;
  • II - implementar programas com vistas à redução do déficit habitacional;
  • III - estabelecer diretrizes visando ao desenvolvimento urbano regular e integrado;
  • IV - promover a regularização das áreas ocupadas e conseqüente melhoria das condições de vida em seus arredores;
  • V - viabilizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a regularização fundiária estabelecida no Estatuto das Cidades - Lei Federal n.º 10.257/2001;
  • VI - propiciar a promoção e a integração social e econômica da população de baixa renda;
  • VII - propor convênios que visem à captação de recursos a serem utilizados em programas habitacionais;
  • VIII - propor convênios com objetivo de intermediar financiamentos que visem à aquisição da casa própria ou a melhoria das condições da habitabilidade;
  • IX - representar o Município na lavratura de documentos públicos pertinentes ao Programa de Habitação de Interesse Social do Município;
  • X - realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades afetas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na prestação dos serviços públicos na área de habitação;
  • XI - planejar, propor, coordenar e desenvolver programas de governo voltados às suas áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé;
  • XII - manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções para cada um dos setores que a integram;
  • XIII - desempenhar outras atividades afins.

Estrutura básica:
  • I - Secretaria Municipal de Habitação;
  • II - Subsecretaria Municipal de Habitação;
  • III - Consultorias Técnicas;
  • IV - Assessorias;
  • V – Coordenadorias Gerais;
  • VI - Coordenadorias.
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