Código de Posturas - Lei 079-07 (NOVO)

 Código de Posturas (ANTIGO)

 Código Tributário (ANTIGO)

 Código Tributário (NOVO - LC 053/2005)

 Lei Orgânica do Municipio

 Lei Complementar Nº 025/2001

 Lei Complementar Nº 028/2001

 Lei Complementar Nº 029/2002

 Lei Complementar Nº 032/2003

 Lei Complementar Nº 033/2003

 Lei Complementar Nº 034/2003

 Lei Complementar Nº 035/2003

 Lei 011-1998

 Lei Complementar 015-99

 Lei 051-2005.zip

 Lei 2.501-2004

 Lei 2.596-2005

 Lei 2.617-2005

 Lei 2.618-2005

 Emenda Constitucional 20-1998

 Emenda Constitucional 41-2003

 Emenda Constitucional 47-2005

 Lei N 1998-99

 Código de Posturas - Lei 079-07

 Código Tributário Municipal Consolidado

 DECRETO Nº. 148-2005

 DECRETO Nº. 262-2005

 DECRETO Nº. 079-2006

 DECRETO Nº. 085-2006

 DECRETO Nº. 181-2006

 DECRETO Nº. 245-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 001-07

      ANEXOS DO DECRETO Nº. 001-2007

 LC 053-2005 Código Tributário Municipal

 LC 075-2006 Altera o Código Tributário Municipal

 LEI Nº 2867-2007 Preço Público

 RESOLUÇÃO financas Nº 001-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 002-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 003-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 004-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 005-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 005-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 005-2005

 RESOLUÇÃO financas Nº 002-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 003-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 004-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 005-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 006-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 007-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 008-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 009-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 010-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 011-2006

 RESOLUÇÃO financas Nº 001-2007

 RESOLUÇÃO financas Nº 002-2007

      RESOLUÇÃO financas Nº 002-2007-ANEXOS

 RESOLUÇÃO financas Nº 003-2007

 RESOLUÇÃO financas Nº 004-2007

 RESOLUÇÃO financas Nº 005-2007

 RESOLUÇÃO financas Nº 006-2007

 Lei 2.973-2007

 Dec 045_2000 Linha Verde

 LC 016_99 Código de Obras

 LC 018_2000 ANVISA

 LC 045_2004 Perímetro Urbano

 LC 1959_99 Zoneamento

 Lei 1957_99 Sistema Viário

 Lei 1958_99 Parcelamento do Solo

 _Lei 2185_2001 Gabarito 20m

 _Lei 2203_2002 Entorno do Hospital

 Lei 2311_2002 Sinalização elevadores deficiente visual

 Lei 2314_2002 Adequação unidades esportivas p deficientes

 Lei 2318_2002 Zoneamento ruas

 Lei 2425_2003 Faixa domínio Linha Verde

 Lei 2478_2004 Proibição Postos Combustíveis

 Lei 2558_2004 Antenas

 Lei.2956-2007 - Legalização de Projeto Imobiliário

 Lei 2847_2006 Sanitários agências bancárias

 Código Municipal de Meio ambiente (Atualizado 2008)

 Lei de Arborização Urbana.doc