Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Mobilidade Urbana

Apresentação

Atribuições:

  • Exercer as funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando as ações dos demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal;
  • Planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
  • Formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos transportes urbanos;
  • Estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais que operam dentro do Município;
  • Elaborar e executar planos, projetos e programas para o Sistema Viário Municipal, abrangendo as áreas urbana e rural, exercendo todas as atividades concernentes à Engenharia de Trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos;
  • Viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transporte de passageiros;
  • Organizar, controlar e fiscalizar os serviços de remoção de veículos, estada e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas na forma do inciso VII do art. 21 da Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
  • Planejar, coordenar, vistoriar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas nas vias municipais.
  • Planejar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a estudos, especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e melhoria do sistema de circulação viária do Município, de sinalização gráfica - horizontal e vertical - e de sinalização luminosa;
  • Opinar previamente sobre a execução de obras, reparos e serviços nas vias públicas, que interfiram na circulação viária, fiscalizando o cumprimento da legislação vigente, inclusive diligenciando quanto à aplicação do Estudo do Impacto de Vizinhança, conforme o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, bem como cumprindo e fazendo cumprir os termos do art. 95 e seus parágrafos da Lei Federal nº. 9.507, de 1997;
  • Realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, visando melhor fluidez e segurança no trânsito;
  • Emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas, festividades e demais eventos que importem em alterações nos regimes de circulação de tráfego;
  • Autorizar a realização de provas desportivas, inclusive seus ensaios, em vias públicas;
  • Determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de horários e períodos para estacionamento de veículos, embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga;
  • Propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito desempenho de suas atribuições;
  • Elaborar estatísticas de acidentes de trânsito;
  • Promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras, concursos, e o que venha a ser necessário;
  • Propor aos órgãos competentes a construção de obras de arte e as alterações necessárias à melhoria da circulação viária;
  • Planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de passageiros e de cargas;
  • Realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de passageiros e de cargas, em seus diferentes regimes;
  • Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;
  • Impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras, permissionárias ou concessionárias por infrações cometidas na prestação de seus serviços;
  • Emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, calçamento, alargamento e em outros que possam influir na área de entorno;
  • Fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias de transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem;
  • Fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se cumpram as determinações legais pertinentes;
  • Articular-se com representantes de empresas de transportes e com permissionários do serviço de táxi, visando à elaboração de estudos para a fixação de tarifas e preços de passagem;
  • Orientar, coordenar e supervisionar todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria;
  • Coordenar, controlar, fiscalizar, autorizar e explorar estacionamentos rotativos ou fixos no âmbito municipal.
  • Criar a Junta Administrativa de Recursos Infracionais – JARI, a Coordenadoria Administrativa de Defesa Prévia – CADEP e a Junta Administrativa e Recursos Infracionais de Transporte – JARIT nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 1997;
  • Auxiliar no controle do tráfego de veículos;
  • Desempenhar outras atividades afins.

Estrutura básica:
  • Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
  • Subsecretaria Municipal de Trânsito;
  • Subsecretaria Municipal de Transporte;
  • Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito.
  • Assessorias;
  • Coordenadorias.
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