Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Mobilidade Urbana

Apresentação e Competências

Atribuições:
  • I – exercer as funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando as ações dos demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal;
  • II – planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
  • III – formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos transportes urbanos;
  • IV - estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais que operam dentro do Município;
  • V - elaborar e executar planos, projetos e programas para o Sistema Viário Municipal, abrangendo as áreas urbana e rural, exercendo todas as atividades concernentes à Engenharia de Trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos;
  • VI - viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transporte de passageiros;
  • VII – organizar, controlar e fiscalizar os serviços de remoção de veículos, estada e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas na forma do inciso VII do art. 21 da Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
  • VIII - planejar, coordenar, vistoriar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas nas vias municipais.
  • IX - planejar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a estudos, especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e melhoria do sistema de circulação viária do Município, de sinalização gráfica - horizontal e vertical - e de sinalização luminosa;
  • X - opinar previamente sobre a execução de obras, reparos e serviços nas vias públicas, que interfiram na circulação viária, fiscalizando o cumprimento da legislação vigente, inclusive diligenciando quanto à aplicação do Estudo do Impacto de Vizinhança, conforme o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, bem como cumprindo e fazendo cumprir os termos do art. 95 e seus parágrafos da Lei Federal nº. 9.507, de 1997;
  • XI - realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, visando melhor fluidez e segurança no trânsito;
  • XII - emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas, festividades e demais eventos que importem em alterações nos regimes de circulação de tráfego;
  • XIII - autorizar a realização de provas desportivas, inclusive seus ensaios, em vias públicas;
  • XIV - determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de horários e períodos para estacionamento de veículos, embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga;
  • XV - propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito desempenho de suas atribuições;
  • XVI - elaborar estatísticas de acidentes de trânsito;
  • XVII - promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras, concursos, e o que venha a ser necessário;
  • XVIII - propor aos órgãos competentes a construção de obras de arte e as alterações necessárias à melhoria da circulação viária;
  • XIX - planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de passageiros e de cargas;
  • XX - realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de passageiros e de cargas, em seus diferentes regimes;
  • XXI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;
  • XXII - impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras, permissionárias ou concessionárias por infrações cometidas na prestação de seus serviços;
  • XXIII - emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, calçamento, alargamento e em outros que possam influir na área de entorno;
  • XXIV - fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias de transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem;
  • XXV - fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se cumpram as determinações legais pertinentes;
  • XXVI - articular-se com representantes de empresas de transportes e com permissionários do serviço de táxi, visando à elaboração de estudos para a fixação de tarifas e preços de passagem;
  • XXVII - orientar, coordenar e supervisionar todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria;
  • XXVIII – coordenar, controlar, fiscalizar, autorizar e explorar estacionamentos rotativos ou fixos no âmbito municipal.
  • XXIX – criar a Junta Administrativa de Recursos Infracionais – JARI, a Coordenadoria Administrativa de Defesa Prévia – CADEP e a Junta Administrativa e Recursos Infracionais de Transporte – JARIT nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 1997;
  • XXX - auxiliar no controle do tráfego de veículos;
  • XXXI - desempenhar outras atividades afins.

Estrutura básica:
  • I - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
  • II - Subsecretaria Municipal de Trânsito;
  • III - Subsecretaria Municipal de Transporte;
  • IV - Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito.
  • V - Assessorias;
  • VI - Coordenadorias.
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