Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Mobilidade Urbana

Cartão de Estacionamento do Idoso (CEI)

A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Resolução 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentada pelo Decreto Municipal 235/2010, estabelece o acesso ao cartão do estacionamento, permitindo a utilização de vagas exclusivas e sinalizadas (com a legenda “Idoso”) por parte de idosos acima de 60 anos. A credencial, que é válida em todo território nacional e tem duração de um ano, é emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana apenas aos moradores do município de Macaé.

Documentos para solicitação (original e cópia):
· Identidade e CPF;
· Carteira de Habilitação (CNH);
· Comprovante de Residência em que esteja registrado que mora em Macaé;
· Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) / Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Após o protocolo e aprovação do cadastro, a credencial é disponibilizada em 30 dias. Esta autorização tem validade por um ano, podendo ser renovada.

Atenção: O Decreto Municipal 235/2010 permite ao idoso com renda até quatro salários mínimos a solicitação da gratuidade no estacionamento em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim (com a legenda “Idoso”), desde que, além dos documentos acima mencionados, apresentem comprovante de renda e cópia da declaração de imposto de renda.

No entanto, vale ressaltar que, mesmo a partir do início do funcionamento do sistema de Estacionamento Rotativo em Macaé (lei 3750/2012), independente da comprovação de renda, idosos acima de 60 anos têm acesso gratuito as vagas exclusivas e sinalizadas (com a legenda “Idoso”), desde que:
· Possuam e estejam utilizando cartão o original instituído por Lei Federal (colocado obrigatoriamente no painel do veículo, com a frente voltada para cima de forma visível externamente);
· Apresentem à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do titular do cartão;
· Estejam com o cartão dentro da validade, sem rasuras ou falsificado;
· Respeitem o tempo máximo de duas horas de estacionamento.

Os interessados em se inscrever no benefício do Cartão de Estacionamento do Idoso (CEI), devem se encaminhar ao atendimento que funciona na Rua Euzébio de Queiroz, 678 Centro.

- Segunda Via

Conforme descrito no Artigo 4º do Decreto Municipal 235/2010, poderá ser emitida a segunda via do Cartão de Estacionamento do Idoso (CEI), em caso de perda, furto, roubo ou dano, desde que atendidos os seguintes requisitos:
· Entrega dos documentos para solicitação (original e cópia) entregues para a solicitação da primeira via do documento;
· Apresentação de requerimento fundamentado do idoso e prévio recolhimento do preço público;
· Nos casos de perda, furto ou roubo deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência;
· Em caso de dano, deverá ser apresentado o Cartão de Estacionamento do Idoso (CEI) danificado.

Para solicitar a segunda via do Cartão de Estacionamento do Idoso (CEI), os interessados também devem se encaminhar ao atendimento que funciona na Rua Euzébio de Queiroz, 678 Centro.
Busca

Destaque