Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Mobilidade Urbana

Cartão de Estacionamento para Vaga Especial (CEVE)

Considerando o que dispõe a Lei Federal 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e acordo com a Resolução 304/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 233/2010, que regulamenta a utilização de vagas destinadas aos portadores de deficiência ou dificuldade de locomoção e institui o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial (CEVE).

Documentos para solicitação (original e cópia):
· Identidade e CPF;
· Carteira de Habilitação (CNH);
· Comprovante de Residência em que esteja registrado que mora em Macaé;
· Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) / Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM);
· Formulário (fornecido pela Central da Gratuidade) devidamente preenchido por médico da rede pública municipal, indicando a limitação do usuário e se a mesma dá direito ao uso da vaga especial.

O cadastro pode ser feito por meio de representante legal, quando for o caso, acompanhado do devido instrumento de representação. Somente após o parecer, o protocolo e aprovação do cadastro, a credencial é disponibilizada em 30 dias. Neste caso, a validade pode chegar até três anos, dependendo do laudo médico.

Atenção: O estacionamento de veículos utilizados por pessoas que transportam pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção nas vias públicas de Macaé será permitido de forma gratuita somente em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim (com a legenda “Pessoa com Deficiência”), desde que:
· Possuam e estejam utilizando cartão o original instituído por Lei (colocado obrigatoriamente no painel do veículo, com a frente voltada para cima de forma visível externamente);
· Apresentem à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do titular do cartão;
· Estejam com o cartão dentro da validade, sem rasuras ou falsificado;
· Respeitem o tempo máximo de duas horas de estacionamento.

Os interessados em se inscrever no benefício do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial (CEVE), devem se encaminhar ao atendimento na Rua Euzébio de Queiroz, 678 Centro.

- Segunda Via
Conforme descrito no Artigo 4º do Decreto Municipal 233/2010, poderá ser emitida a segunda via do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial (CEVE), em caso de perda, furto, roubo ou dano, desde que atendidos os seguintes requisitos:
· Entrega dos documentos para solicitação (original e cópia) entregues para a solicitação da primeira via do documento;
· Apresentação de requerimento fundamentado da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção, ou de seu representante legal precedido do recolhimento do preço público equivalente;
· Nos casos de perda, furto ou roubo deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência;
· Em caso de dano, deverá ser apresentado o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial (CEVE) danificado.

Para solicitar a segunda via do Cartão de Estacionamento para Vaga Especial (CEVE), os interessados também devem se encaminhar ao atendimento na Rua Euzébio de Queiroz, 678 Centro.
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