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Mesmo com redução da previsão orçamentária de 11% no comparativo de 2021 com 2020, investimento estimado na saúde será mais que o dobro do que a lei determina
Apesar da estimativa de queda de 11% da receita no próximo ano em relação a 2020, a Prefeitura de Macaé manterá sua marca de ultrapassar os investimentos previstos em lei tanto para a saúde, quanto para a educação. A obrigatoriedade de gasto na saúde é de 15% da receita própria e de transferências. Para o próximo ano, o município prevê usar mais que o dobro, totalizando 36,53% da previsão orçamentária. Na educação, setor que pela lei as cidades devem investir 25%, o montante previsto chegará a 30,17% da receita.
As informações foram dadas pelo secretário de Planejamento, José Manuel Alvitos, que comandoul nesta terça-feira (29)l audiência pública pelo YouTube para apresentar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) que vai vigorar em 2021. O documento será encaminhado para a Câmara até 15 de outubro, prazo determinado pela lei para que, a partir daí, os vereadores façam observações e emendas.
A previsão orçamentária para 2021 é de R$ 2.090.982.000,00, uma diminuição de 11% em relação a 2020, quando a previsão é de R$ 2.336.383.000,00. Em 2019 a previsão foi de R$ 2.316.700.000,00 e em 2018, R$ 2.041.040.100,00. "Na administração pública, a receita é estimada e a despesa é fixada, então a gente nunca sabe se vai atingir a receita, mas a gente tem certeza que a despesa será executada. Uma delas é a despesa de pessoal", pontuou o secretário.
Entre as previsões de despesa por órgãos e unidades orçamentárias, ganham destaque a saúde e a educação. A Secretaria Adjunta de Educação Básica terá R$ 463.649.890,00; Adjunta de Ensino Superior, R$ 12.698.000,00; Adjunta de Qualificação Profissional e Ensino Médio, R$ 3.372.400,00; Municipal de Educação, R$ 5.063.000,00.
Na saúde, as despesas previstas são: para Secretaria Adjunta de Atenção Básica, R$ 244.764.980,00; para Secretaria Adjunta de Média e Alta Complexidade, R$ 270.575.950,00 e para a Municipal de Saúde, R$ 30.714.970,00. Outro destaque dentro da previsão orçamentária é o montante para a Secretaria Adjunta de Serviços Públicos, no valor de R$ 143.404.470,00.
Em 2019, último ano com despesa e receita contabilizadas, Macaé também gastou mais que o dobro do obrigatório na saúde, chegando a 37,21% da receita própria e de transferência, somando R$ 455.399.271,80. No gasto com educação, que tem valor mínimo de 25%; em 2019 o montante chegou a 31,48% da receita (R$ 385.529.953,30).
Na saúde, a previsão é a participação de 74,5% de recursos próprios no financiamento das ações e na educação, 54%.
A previsão de receita havia sido encaminhada, através da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), no valor de R$ 1.869.409.600,00, em 31 de maio para a Câmara. Uma nova previsão de receita foi feita pela Secretaria de Fazenda para ser contemplada na LOA, chegando aos R$ 2.090.982.000,00.
Comparativo entre os valores estimados dos orçamentos dos últimos exercícios mostra que para 2021, Macaé se assemelha a 2016, quando a previsão orçamentária foi de R$ 2.081.650.000,00.
Em relação à fonte de recursos próprios, está previsto como maior volume os recursos ordinários - de responsabilidade de arrecadação do município como ITBI, IPTU, ISS - totalizando R$ 1.068.191.370,00; além de R$ 118.310,00 de contribuição de intervenção do domínio econômico e R$ 133.470,00 de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, totalizando R$ 1.068.443.150,00.
De royalties, o valor estimado de receita para 2021 totaliza R$ 530.698.340,00, sendo o repasse referente à Lei 7.990/89, de produção, o valor mais substancial: R$ 460.804.730,00.
Fontes de recursos vinculadas - que não dependem do município para sua arrecadação - somam R$ 226.369.760,00. Fontes de recursos previdenciários totalizam R$ 236.686.660,00 e fontes de recursos próprios (fundos municipais) chegam a R$ 6.533.400,00.
Fontes de recursos operações de créditos e convênios têm previsão estimada de R$ 760.720,00 e fontes de recursos vinculadas ao enfrentamento da Covid totalizam R$ 21.489.360,00, na estimativa.
O total de despesas para o Poder Legislativo, segundo a análise da proposta orçamentária, soma R$ 66.217.500,00. O total de despesas da administração centralizada totaliza R$ 1.218.142.650,00.
Já o total de despesas da administração descentralizada é de R$ 806.621.850,00. O somatório das despesas está previsto em R$ 2.090.982.000,00
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às metas fiscais e à legislação aplicável, além de realizar nos prazos fixados em lei as audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos, do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal.
O secretário de Planejamento, José Manuel Avitos, explicou que em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o documento já foi encaminhado para o Legislativo, está sendo apreciado e deve ser promulgado nos próximos dias.
A audiência pública cumpre a Lei Orgânica do município, que no artigo 40 determina que ao prefeito compete realizar audiências públicas e dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, com o objetivo de expressar a transparência da gestão fiscal aos planos, orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A divulgação da audiência pública na fase de elaboração foi feita no Diário Oficial de Macaé, além das redes sociais e e-mails para a sociedade civil organizada e Legislativo. Quem quiser conferir a audiência pública, basta acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=wbe-jF-cdEo.