MP dá parecer favorável à encampação da água

2019-05-07 12:11:00 - Jornalista: Márcio Siqueira/assessoria gabinete do prefeito
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Foto: Reprodução
Prefeitura dá andamento ao processo de transição na gestão do serviço

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, manifestou parecer favorável ao processo de municipalização do abastecimento de água em Macaé, já determinado pela prefeitura através do decreto 053/2019 que desobriga a população da cidade a pagar a tarifa do serviço.

Ao se manifestar sobre a Ação Civil Pública proposta pela prefeitura, com objetivo de cobrar da Nova Cedae a regularização imediata o abastecimento de água em Macaé, o Ministério Público também apresentou entendimento de que a prefeitura poderá delegar, no futuro, a concessão ou permissão para a execução do serviço, desde que seja por processo licitatório.

O parecer é assinado pela Promotora de Justiça Márcia de Oliveira Pacheco, e reitera que a Nova Cedae, desde que reassumiu a gestão do abastecimento por contrato assinado em 2011, não executou medida concreta para regularizar o serviço, alvo de reclamação de todos os mais de 250 mil habitantes de Macaé.

Com base no decreto 053/2019, que regulamenta a lei municipal 4.562/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores no mês passado, a prefeitura dá andamento ao processo de transição na gestão do serviço, e aguarda resposta aos ofícios encaminhados à presidência da Nova Cedae e a diretoria da BRK Ambiental, para concluir as etapas de levantamento patrimonial dos sistemas de captação, tratamento e distribuição, além de reforçar o fim da cobrança da tarifa, suspensa desde o último dia 25 de abril.

Leia aqui o documento do MPRJ na íntegra.

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