O prefeito Riverton Mussi questionou nesta quarta-feira (20) a legislação aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pela governadora Rosinha Matheus (PMDB), que exclui incentivos fiscais para empresas que queiram se instalar em Macaé. Para outros 31 municípios do Estado nas regiões Norte, Noroeste e Serrana, inclusive Campos, o Estado aprovou incentivos fiscais e financiamento para empreendimentos.
A preocupação do prefeito foi expressa durante palestra do deputado estadual e presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), na Câmara de Rio das Ostras, que abordou “Política e Desenvolvimento: o papel da Alerj no crescimento econômico do estado”. Durante a palestra, o presidente da Assembléia discursou sobre integração e harmonia de poderes; democracia interna; fortalecimento das comissões, com valorização daquelas parlamentares de inquérito; criação de novas comissões permanentes, entre outros assuntos.
Picciani também abordou questões sobre a TV Alerj, informatização, corregedoria e criação do conselho de ética. O presidente da Alerj foi lançado pré-candidato ao Senado, em chapa que deve contar com o ex-governador Anthony Garotinho para a presidência da República e o senador Sérgio Cabral para o governo do Estado do Rio (ambos PMDB). “Macaé tem um importante papel no país, como exemplo é a Feira Brasil Offshore, que tem reconhecimento nacional e internacional”, disse.
LEI ROSINHA – Durante a palestra de Picciani, o prefeito de Macaé afirmou que defende o desenvolvimento regional integrado como estratégia fundamental para o crescimento de toda nossa região. “Macaé é um pólo de desenvolvimento econômico do Estado e lamentamos que a cidade tenha sido excluída da lei aprovada pelo Governo do Estado que concede incentivos fiscais para indústrias”, afirmou o prefeito.
Riverton acrescentou que outros municípios importantes da região também foram excluídos, como Rio das Ostras e Casimiro de Abreu. “Macaé é uma cidade que possui empresas prestadoras de serviços, mas não é industrial. Estamos entrando em um novo ciclo da economia, em que queremos estimular a vinda de indústrias para o município, principalmente para gerar sustentabilidade à cidade no pós-ciclo do petróleo. Essa lei, que deveria incentivar a atração de indústrias para a cidade, penaliza o município”, criticou o prefeito, destacando que a Alerj possui um importante papel na elaboração de leis.
O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), disse que foi usado o critério de renda para a definição dos municípios contemplados nas leis de incentivos. “Não estamos promovendo a exclusão de Macaé e sim a inclusão de cidades abaixo da linha de arrecadação”, disse. O peemedebista ressaltou que Macaé tem uma das maiores rendas per capita do país. No entanto, ele não explicou o porquê de Quissamã – a maior renda per capita do Estado – ser beneficiada pela lei. “Macaé precisa de outros tipos de incentivo para a aprofundar a questão do petróleo”. alegou Picciani. O deputado também não precisou porque Campos, município que recebe a maior fatia de royalties do petróleo, também está incluída na lei de incentivos fiscais.
O deputado Glauco Lopes (PSDB) também questiona o critério exclusivo da lei e defendeu na Alerj a inclusão das cidades não beneficiadas no projeto da governadora.
Estiveram presentes na palestra os prefeitos de Carapebus, Rubem Vicente; Casimiro de Abreu, Paulo Dames; Saquarema, Antônio Peres; Iguaba Grande, Hugo Canellas; Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar; Búzios, Toninho Branco; Silva Jardim, Augusto Tinoco; São Pedro da Aldeia, Paulo Lobo; Quissamã, Armando Carneiro; Cabo Frio, Marquinho Mendes. Além do deputado Glauco Lopes, o deputado estadual Paulo Melo e o deputado federal Alexandre Santos participaram do evento. Secretários municipais e vereadores também foram prestigiaram a palestra.
Municípios beneficiados pela Lei Rosinha
pagam 2% de ICMS, os outros pagam 18%
Na lei 4533 de 4 de abril de 2005, a governadora criou diferimento para aquisição de ativo imobilizado, tanto de importação como interno, além de ter reduzido a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para 2% da receita bruta, incluindo já o fundo de pobreza.
Com isso, a lei estabelece incentivos para empresas que forem se instalar nos 31 municípios beneficiados definidos pela governadora. Pela lei, as empresas que forem se fixar nas cidades vão pagar durante os próximos 25 anos, apenas 2% de ICMS. Nos municípios fluminenses não beneficiados, a base é de 18% de ICMS.
Já na lei 4534 também de 4 de abril de 2005, a governadora cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses com o objetivo, segundo a lei, de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, sérvios e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.
De acordo com esta lei, o Fundo financia em até 80% a instalação de indústrias nos mesmos 31 municípios contemplados. Macaé também não foi incluída nesta lei.
Os municípios beneficiados são: Campos, Carapebus, Quissamã, São João da Barra, Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.