Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria Adjunta de Obras

Habite-se

 

Documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação.
  • Requerimento padrão (SEMOB), preenchido com os dados do proprietário, solicitando o habite-se;
  • Nada deve do IPTU do terreno (Secretaria de Fazenda);
  • Taxa(s) paga(s) - (Guia DAM - Secretaria de Fazenda) CÓPIA e ORIGINAL;
  • Número do processo de aprovação de projeto aprovado; 
  • Ligação de Esgoto e Numeração concedida;
  • Certificado do CBERJ quando requisitado; 
  • Certidão da SEMA (Lei 3010/2007 – Arborização Urbana) quando requisitado; 
  • Aceite das concessionárias de serviços públicos, em função do tipo de obra;
  • Execução da calçada de acordo com a legislação; 
  • Obra concluída, em condições de habitabilidade, construída de acordo com o projeto aprovado; 
  • Atendimento às exigências da Secretaria de Mobilidade Urbana, e outros, se houverem;
  • Observar a acessibilidade (NBR9050).
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