Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Ordem Pública

Apresentação e Competências

Atribuições:
 
  • I - implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da violência;
  • II - proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais;
  • III - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os recursos naturais;
  • IV - proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
  • V - participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em cumprimento da legislação federal e estadual em vigor;
  • VI – organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais apreendidos;
  • VII - zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades municipais;
  • VIII - desempenhar outras atividades afins.

Entende-se por:
 
  • I - segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município, como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;
  • II - serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas, educação, assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem estar;
  • III - bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos.

Estrutura básica:
 
  • I - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
  • II - Subsecretaria Municipal de Ordem Pública;
  • III – Corregedoria;
  • IV - Guarda Municipal;
  • V - Guarda Ambiental;
  • VI - Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada;
  • VII - Ouvidoria;
  • VIII - Junta de Recrutamento Militar;
  • IX - Assessorias;
  • X - Coordenadorias Gerais;
  • XI - Coordenadorias.

A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei Federal n.º 4.375/1964, fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Ordem Pública.

A Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada – GGIM tem as seguintes atribuições:
 
  • I - agilizar a comunicação entre os órgãos que o integram, apoiando as ações e programas de órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pela fiscalização, segurança pública e defesa social, na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
  • II - contribuir para harmonizar a atuação e a integração operacional dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições, por meio de diagnósticos, planejamento, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública e de defesa social;
  • III - buscar e analisar dados estatísticos coletados e armazenados pelas instituições de segurança pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança de Macaé;
  • IV - encaminhar sugestões e solicitações às execuções das tarefas de fiscalização aos órgãos municipais responsáveis por esta atuação e aos órgãos estaduais e federais que cuidam da segurança pública;
  • V - encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de policiamento, trânsito e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis;
  • VI - viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligado com os diversos órgãos setoriais da Administração Pública;
  • VII - discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;
  • VIII - padronizar procedimentos administrativos, visando aperfeiçoar a integração dos diversos órgãos de fiscalização e de segurança pública;
  • IX - mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que o integram;
  • X - deliberar sobre ações e informações necessárias à elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública de Macaé.
  • XI - solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições, desde que justificada a necessidade;
  • XII - convocar os titulares de órgãos setoriais da Administração Municipal para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado às atribuições de suas pastas;
  • XIII - gerir o Sistema Municipal de Videomonitoramento de Macaé, promovendo suas atualizações, manutenções e ampliação;
  • XIV - desempenhar outras atividades afins.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será composto por membros natos e convidados permanentes, e, seu funcionamento será disciplinado por Regimento Interno aprovado por seus membros natos.
 
  • § 1º O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação.
  • § 2º Para atingir suas finalidades o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé deverá operar por consenso, sem hierarquia e com o objetivo de promover a articulação dos programas de ação governamental nas áreas de fiscalização, de segurança pública e de defesa social.

Integrarão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, como membros natos, os representantes dos seguintes órgãos:
 
  • I - Gabinete do Prefeito Municipal;
  • II - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
  • III - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
  • IV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
  • V - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
  • VI - Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada;

§ 1º Integrarão ainda a estrutura do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, os representantes das seguintes entidades:
 
  • I - 123ª Delegacia de Polícia Civil de Macaé;
  • II - 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
  • III - 9º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;
  • IV - 3ª Coordenadoria Regional da Polícia de Interior;
  • V - 5ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal/MJ, da 5ª Superintendência do Rio de Janeiro;
  • VI - Delegacia de Polícia Federal de Macaé;
  • VII - Conselho Comunitário de Segurança de Macaé;
  • VIII - Comitê de Articulação Local/RJ - PRONASCI/MJ;
  • IX - Câmara Municipal de Macaé.

§ 2º Os membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé representam a instância superior e colegiada, com funções de coordenação e deliberação.

 Em situações específicas e em conformidade às situações ou aos assuntos a serem tratados, representantes de outros órgãos ou entidades poderão, eventualmente, participar do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, na qualidade de membros convidados.

Cabe ao Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé:
 
  • I - representar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé junto aos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, com vistas à consecução dos fins definidos nesta Lei;
  • II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de segurança pública e defesa social;
  • III - monitorar a gestão e a efetividade das ações preventivas e estruturais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e das ações de segurança pública e defesa social no Município;
  • IV - organizar e analisar dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir de fontes públicas de informações;
  • V - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão;
  • VI - acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa, cujo objeto verse sobre segurança pública, celebrados com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, aprovados pela Câmara Municipal de Macaé;
  • VII - desempenhar outras atividades afins.
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