A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a política urbana, enuncia que o desenvolvimento urbano municipal será executado pelo Poder Público local, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (Artigo 182). Para tanto, define o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.

O Plano Diretor reuni as diretrizes gerais e setoriais que dão respaldo às ações da Administração Municipal, tendo seu embasamento e legitimidade na consulta popular e na participação de todos os seguimentos sociais, institucionais e econômicos, localizados no município. Para isto, o Plano Diretor tem como premissa a compreensão das funções econômicas e sociais do espaço urbano, das características e aptidões ambientais do território e seus componentes naturais, das forças sociais atuantes e das estruturas e tendências do crescimento e desenvolvimento econômico nos setores primário, secundário e terciário.

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. (artigo 40 - Estatuto da Cidade)