A Procuradoria Geral do Município, instituição de caráter permanente, foi instituída pela Lei Municipal número 907/84, estruturada pela Lei 1772/97. A carreira de Procurador Municipal foi disciplinada pela Lei Complementar nº 092/2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 315/2007.
Tem como objetivo exercer, privativamente, a representação judicial do município, atuar extrajudicialmente em defesa dos seus interesses, bem como oficiar obrigatoriamente ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal.
Zelar pelos interesses do município, orientando os órgãos da Administração Pública Municipal a atuarem de acordo com a Constituição da República e as leis infraconstitucionais em vigor.