Prefeitura cria comissão de regularização de loteamentos

A Prefeitura de Macaé vai verificar todos os loteamentos/condomínios que não estejam cumprindo critérios de infraestrutura, com metas de garantir maior eficiência administrativa e o direito a espaços urbanos para as presentes e futuras gerações. O levantamento vai ser feito in loco e verificará critérios que devem ser cumpridos pelo loteador antes da venda do terreno, tais como água, luz, esgoto, arruamento, entre outros. Para isso, o governo municipal inova ao publicar o decreto nº 115/2015 na última sexta-feira (9), criando a Comissão de Regularização de Loteamentos e Condomínios por meio da Procuradoria Geral do Município em parceria com a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo e Secretaria de Meio Ambiente.

O objetivo, dentre outros, é desenvolver estudos de natureza técnica destinados a embasar as discussões e tomadas de decisões pelos setores responsáveis para identificação de prioridades de atuação e de intervenção específicas nos casos de regularização. O trabalho vai ser realizado a médio e longo prazos, com ordem de prioridade para os loteamentos/condomínios localizados em áreas de interesse social.

O presidente da Comissão para Regularização de Loteamentos e/ou Condomínios. que também é Procurador Geral do Município, Augusto César D' Almeida Salgado, afirmou ser um dos principais objetivos com esse trabalho, alterar a dinâmica imposta no acompanhamento de aprovação e das regularizações bem como a promoção de ações que possam responsabilizar os loteadores irregulares, se necessário.

Segundo Augusto César Salgado, se for preciso, o município de Macaé funcionará como autor das Ações Civis Públicas junto às instituições competentes, a exemplo do Ministério Público do Estado, não permitindo que tais questões levem o poder Executivo municipal a tribunais na condição de réu.

O Procurador Geral do Município, destacou, ainda, que a responsabilidade pela regularização e pelas obras de infraestrutura nos loteamentos pertencem aos loteadores ou empreendedores, entretanto, cabe ao município a ampla fiscalização e a efetiva cobrança para que tais ações sejam produzidas nos locais, pois,o próprio município pode ser responsável subsidiário, no caso do não cumprimento ou abandono do local.

- Com a formação da Comissão, o nosso pensamento é criar um trabalho incisivo nestas áreas, objetivando propor com base em estudos técnicos soluções para os processos de regularização além de, sempre que necessário, a adoção de medidas contra os loteadores que não cumprirem com o seu papel de direito -, disse Augusto César D' Almeida Salgado.



Exigências

Entre os requisitos para lotear terrenos, Augusto César Salgado elenca a obrigatoriedade de destinação mínima de 35% da área para o município, destinados para a implantação de arruamento e outros equipamentos, como praças, postos de saúde, escolas, devendo, esses equipamentos públicos, ocupar pelo menos 15% da área total.

Além disso, há também as exigências ambientais. Exemplificando, se houver nascente de rio, ela deve ser isolada; os lotes devem estar a 30 metros das margens dos rios; bosques nativos têm que ser preservados, dentre outras.

- Todos sabemos que Macaé é uma cidade dinâmica, que por vezes, tem um crescimento diferenciado na região, porém, o acompanhamento pelo Poder Público deve ser feito de perto, sobretudo, quando estamos falando de moradia, pois trata-se de um direito que se perdura no tempo para as presentes e futuras gerações -, afirma.



Regularização tem que ser criteriosa

O presidente da Comissão de Regularização de Loteamentos e/ou Condomínios de Macaé é categórico ao afirmar que a regularização e a legalização em questão têm que ser vistas com muito cuidado e seguir critérios técnicos e rígidos para os desdobramentos necessários sempre com o objetivo de preservar o interesse público.

A proposta de regularização de loteamentos e/ou condomínios em Macaé está, atualmente, sob análise da Procuradoria do Município, que, nos próximos dias, expedirá Resolução que definirá a forma de atuação da Comissão. "Será um processo a médio prazo para se resolver problemas de muito tempo. Como já dito, o trabalho a ser desenvolvido pela Comissão deverá seguir critérios rígidos, pois, ao mesmo tempo em que existem leis municipais que devem ser seguidas, existe, ainda, legislação federal sob o assunto, que não pode ser contrariada. Por esse motivo, o trabalho deve ser realizado com cautela, sendo necessário, por muitas vezes, interagir com diversos setores técnicos do próprio município, além de Órgãos Estaduais e Federais", explicou Augusto César Salgado.