Procuradoria Geral do Município

Projeto de Lei assegura direitos de servidores que possuem União Estável

2021-09-22 10:53:00 - Jornalista: Liliane Barboza
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Foto: Assessoria Gabinete
O Projeto de Lei já foi enviado para a Câmara Municipal de Macaé

A Procuradoria Geral do Município de Macaé (Progem) enviou na sexta-feira (17), um Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de assegurar que seja incluído na Lei Complementar nº 138/2009, o direito dos servidores com União Estável de receber pensão no caso de morte.

O procurador do município, Fabiano Paschoal, explica que para realizar a alteração, foram realizadas reuniões com o Instituto de Previdência Social do Município (Macaeprev) para que de forma conjunta fossem construídos os itens para a inclusão desse item à lei.

“A procuradoria entendeu que muitos dos servidores preferiram não casar de forma tradicional, firmando apenas união estável, e também as relações homoafetivas, que também não estavam incluídos nesta lei”, explicou.

O procurador acrescentou ainda que para que o beneficiário tenha direito a pensão será necessário apenas apresentar itens mínimos comprobatórios, como por exemplo, certidão de nascimento dos filhos, declaração de imposto de renda, documento registrado em cartório da União Estável, etc.

“O documento foi enviado para o Prefeito Welberth Rezende que por sua vez ante adesão enviou à presidência da Câmara Municipal de Macaé. Acreditamos que o legislativo vai apoiar a alteração, pois afinal essa lei é de 2009 e estamos em 2021, e é necessário que o município de Macaé avance nessas questões, assegurando o direito dos servidores”, pontuou.

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