MEI: declaração anual de faturamento termina nesta sexta

Termina, nesta sexta-feira (31), o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) da Pessoa Jurídica (DIRPJ), exercício de 2019, ano-calendário de 2018. Macaé tem, atualmente, cerca de 12,5 mil MEIs que podem procurar o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) do Instituto de Ciências da Sociedade, da Universidade Federal Fluminense (ICM-UFF), para receberem atendimento gratuito, das 14h às 18h, na Cidade Universitária.

Para receber orientação tributária, o MEI pode ligar para o Disque-NAF: (22) 3399-1813. O atendimento é feito pelos alunos, supervisionados pela equipe de professores do curso de Ciências Contábeis da UFF, que foram treinados pela Receita Federal (RF).

O faturamento anual do MEI tem limite de até R$ 81 mil e, como toda pessoa jurídica que possui CNPJ, está obrigada a prestar contas à Receita Federal. A orientação da Receita Federal é que o lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente, sendo que para cada situação há obrigações tributárias a serem cumpridas.

O NAF é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior. O objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo.

A Cidade Universitária está localizada à Rua Aloísio da Silva Gomes, 50, Bairro Granja dos Cavaleiros, terceiro andar do prédio administrativo.

Casa do Empreendedor auxilia na formalização

O primeiro passo para empreender, em Macaé, é conhecer a Casa do Empreendedor. Criada em 2013, o local reúne equipe técnica qualificada que auxilia aqueles que querem tornar-se microempreendedores individuais (MEIs). A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda gerencia a Casa do Empreendedor, que tem como objetivo dar o apoio necessário para facilitar a legalização e atuação dos microempreendedores. Todo o processo é gratuito.

A formalização é emitida por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal, uma autorização a título precário válida por 180 dias, período em que os MEIs poderão providenciar os documentos necessários junto aos órgãos municipais.

A documentação necessária é: Identidade, CPF, Titulo Eleitoral, comprovante de residência, IPTU do local onde deseja desenvolver a atividade e Recibo do IRPF - Imposto de renda pessoa física (caso tenha declarado nos últimos dois exercícios).

A Casa do Empreendedor funciona no Macaé Facilita da Barra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, em frente ao Estádio Cláudio Moacyr, com horário de funcionamento de 8h às 17h. Telefones 2796-1697 e 2759-0491. Os interessados também podem ter mais informações sobre o MEI pelo site oficial do Governo Federal www.portaldoempreendedor.gov.br.