Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Administração

Orientações para Agentes Patrimoniais

Acesse abaixo as orientações da Cartilha do Agente Patrimonial elaborada pela Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Patrimônio. Em breve, a versão para impressão será disponibilizada nesta página para download.

Clique a seguir para acessar a legislação relacionada a bens patrimoniais:

APRESENTAÇÃO

A partir da vigência da Constituição de 1988, a Administração Pública, em todos os entes, passou a conviver com normas e leis mais rígidas de controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, exigindo uma melhor gestão por parte dos órgãos e instituições públicas, na consecução dos objetivos do governo.

Esta publicação se faz pela necessidade de orientação na área de controle do patrimônio público e é específica para os Agentes Patrimoniais, entendendo que o papel de todos envolvidos neste processo, se cumpre na participação direta das rotinas das nossas unidades administrativas, procurando fornecer recursos que funcionem efetivamente como veículo facilitador para o cumprimento de tarefas e ações dos agentes.

O sistema de controle patrimonial, bem como os procedimentos e as rotinas operacionais, devem se incorporar aos interesses da Administração Pública quanto a um controle efetivo, permitindo um melhor gerenciamento do patrimônio público.

Na atual cartilha, a Prefeitura Municipal de Macaé, por meio da Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Patrimônio/Setor de Patrimônio, apresenta procedimentos para adoção de uma gestão e controle patrimonial adequados, visto que a movimentação de materiais e mobilidade de pessoal nas unidades é muito grande e, consequentemente, é necessário informar procedimentos, além de promover a manutenção do bem patrimonial com eficiência.

A informação deverá ser levada ao Setor de Patrimônio sempre que atualizada ou quando solicitada. Cabe aos agentes patrimoniais a responsabilidade pela guarda e controle dos bens patrimoniais da Prefeitura.

Esta secretaria desenvolve um trabalho permanente de orientação patrimonial junto aos agentes nomeados, prestando atendimento, elaborando material didático da área como subsídio para todas as tarefas pertinentes ao tema.

O grande desafio nesta área não é apenas vencer o volume de trabalho e os procedimentos de controle, mas tornar o assunto “patrimônio” leve e agradável.

1. NORMAS PARA O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS

Os bens patrimoniais, aqueles incorporados ao ativo permanente, integrantes do plano de contas da Prefeitura Municipal de Macaé serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou em cuja posse se achar. Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão confiados à guarda e conservação de agentes patrimoniais/responsáveis.

Os Agentes Patrimoniais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio de uma portaria. O Servidor uma vez nomeado para desempenhar a função de Agente Patrimonial deverá exercer as seguintes atribuições, conforme sugere material didático da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ:
  • Inventariar Os Bens Móveis
  • Receber Os Bens Móveis
  • Transferir
2 – BENS DO MUNICÍPIO

São considerados Bens do Município, de acordo com art. 2º do Decreto nº 096/2002 de 13/08/2002:
I) Bens Móveis;
II) Bens Imóveis;
III) Bens da Dívida Ativa;
IV) Bens de Natureza Industrial;
V) Bens da Participação Financeira;
VI) Bens em Almoxarifado.

“Art.7º - Os Bens Móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão confiados à guarda e conservação de Agentes Patrimoniais de cada Órgão Direto e Indireto, fiscalizados pelo Órgão Patrimonial.
Parágrafo Único - Os Agentes Patrimoniais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.” (Decreto 096/2002 de 13/08/ 2002)

2.1 – DAS MODALIDADES DOS BENS
Os bens patrimoniais usualmente administrados pelo Órgão Patrimonial são os seguintes:

2.1.1 – OS BENS IMÓVEIS

Terrenos: obras preliminares e complementares, obras civis. A presente cartilha tem por escopo os bens considerados móveis. Portanto não será tratado neste trabalho, o controle sobre os bens imóveis.

2.1.2 – OS BENS MÓVEIS
Bens móveis por natureza: são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força própria ou alheia, com exceção das que acedem aos imóveis, logo, os materiais de construção, enquanto não forem nela empregados, são bens móveis. Acesse aqui o catálogo dos bens móveis.

- Bem Permanente: “Aquele que em razão de seu uso não perde a sua identidade física, e/ou tem durabilidade superior a 2 anos”. Apostila do Curso de Capacitação Gestão de Bens Patrimoniais - Edição Ago/2012 – ECG).
- Bem de Consumo: “Aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 3254/2009, perde normalmente sua identidade física, e/ou tem sua utilização limitada a 2 anos.” (Apostila do Curso de Capacitação Gestão de Bens Patrimoniais - Edição Ago/2012 – ECG)

a) Instalações: abrangem o custo de materiais e outros custos utilizados em sua implantação. Dentre as diversas instalações existentes, oportuno citar, por exemplo: instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de vapor, de ar comprimido, frigoríficas, contra incêndio, de comunicação, para combustíveis, gases, de antipoluição, e para cozinha. (Bens de uso Comum)
b) Máquinas, Aparelhos e Equipamentos: são constituídos pelo conjunto de bens dessa natureza. (Bens Permanentes)
c) Móveis e utensílios: são constituídos de mesa, cadeiras, arquivos, estantes, armários, e outros bens dessa natureza que tenham vida útil superior a dois anos. (Bens Permanentes)
d) Veículos: São aqueles do próprio órgão municipal e que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades. (Bens Permanentes)
e) Ferramentas: aquelas consideradas com vida útil superior a dois anos. (Bens Permanentes)
f) Livros de bibliotecas públicas: (Bens de consumo). Deve-se ter controle com lista de um a um.
As aquisições que não se destinam às bibliotecas públicas deverão manter os procedimentos de aquisição e classificação de Bens Permanentes.
g) Obras de arte: (Bens Permanentes)
h) Material de Informática: protetor de tela, mouse e suporte de mouse, gabinete minitorre, placa mãe, controladora de fax-modem, de rede, vídeo e som, teclados e outros acessórios para informática, pen drive, canetas ópticas, token e similares (Bens de consumo). Já softwares, HD externo, monitor, CPU, roteadores ou similares (Bem Permanente).
i) Material Artístico e Instrumentos de Música; Insígnias, Flâmulas e Bandeiras, Artigo para Esporte, Jogos e Divertimentos Infantis: Instrumentos musicais em geral, mesmo quando destinado ao ensino, insígnias, flâmulas, mastros, escudos, brasões. Quanto à bandeira, depende do uso/local de sua instalação: hasteada ao tempo, em área externa de uma corporação militar é considerada bem de consumo; hasteada em gabinete de uma autoridade ou guardada em armário e hasteada apenas em ocasiões especiais e considerada bem permanente.

3 - CONTROLE DE BENS MÓVEIS
É a garantia de que o planejamento seja realizado. Na administração o controle visa dar eficiência e eficácia aos procedimentos. Assim, obtém-se a maneira correta (eficiência) e consequentemente chegar ao resultado desejado (eficácia).
Para que o controle dos bens patrimoniais seja, de fato, implementado deve-se adotar os seguintes procedimentos:

3.1 – INVENTARIAR OS BENS MÓVEIS
Inventário é um registro ou catálogo em que se achem descritos os Bens Móveis.
O Agente Patrimonial deverá fazer esse levantamento dos bens que se encontram na Unidade Administrativa sob sua responsabilidade. Para que se faça esse levantamento o responsável deverá considerar os artigos 4º e 5º do Decreto 096/2002.

“Art. 4º - Para fins de atualização física, monetária e de controle, todos os bens patrimoniais serão inventariados por base analítica em cada Unidade Administrativa:
• anualmente, sob a responsabilidade do Órgão Direto ou Indireto até 31 de dezembro, término do exercício financeiro;
• no início e ao término da gestão, isto é, quando da substituição e dos respectivos responsáveis;
• na mudança do responsável do Órgão Patrimonial ou respectivo;
• na mudança do Agente Patrimonial;
• a qualquer tempo pelo Órgão Patrimonial ou respectivo;
• a pedido do Agente Patrimonial;
• em virtude de criação, extinção ou transformação de Órgão Direto ou Indireto da Administração Municipal.

§1º- Nos inventários, nenhum bem poderá figurar sem valor.

§2º- Não devem ser inventariados os bens cuja vida provável seja inferior a 02 (dois) anos, salvo se já estiver constando do patrimônio do município.

§3º- Para atendimento ao caput será adotada com Legislação referencial a Lei nº 287/79, de 04/12/1979 – Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro/ secretaria de Estado de Fazenda/ Inspetoria Geral de Finanças, ou a legislação que vier a substituí-la.

Art.5º - Para fins de inventariação e controle, os bens patrimoniais classificam-se em:
I- Bens em Uso;
II- Bens em Transição de Baixa;
III- Bens por Verificação.”

3.2 – RECEBER OS BENS MÓVEIS
Uma das mais importantes etapas do trabalho do agente patrimonial é o recebimento dos materiais em sua unidade. Para tanto, uma série de pré-requisitos devem ser observados. O Agente Patrimonial terá plena condição de julgar a conformidade daquilo que lhe é entregue. Este julgamento tem duas dimensões: o aspecto quantitativo e o qualitativo, ou seja, as quantidades e as características ou especificações do material em recebimento.

Além disso, deve ser observada a regularidade desse material, no que se refere aos aspectos fiscais, (documentação emitida pelo fornecedor, nota fiscal ou similar e data) e à compatibilidade do que é entregue com a documentação que originou o pedido (licitação, empenho, autorização de despesa etc).
A Unidade Administrativa pode receber materiais conforme origem descrita abaixo e deverá proceder a verificação com os respectivos documentos para conferência:

3.2.1 - Origens De Recebimento

3.2.1.1 Aquisição própria (Compra)
Bens adquiridos por intermédio de compra pelo órgão municipal, devidamente documentada conforme legislação específica, destinados para uso do Órgão Municipal ou exercidos com essa finalidade.

3.2.1.2 Aquisição por convênio
Bens adquiridos pelo Órgão Municipal com recursos de convênio, para utilização nas condições prescritas em Convênio.

3.2.1.3 Cessão de uso
Bens patrimoniais pertencentes a terceiros, com cessão de uso e posse para o Órgão Municipal, para utilização por tempo determinado, nas condições prescritas no termo de cessão de uso.

3.2.1.4 Permissão de uso de bens de terceiro
Bens patrimoniais pertencentes a terceiros, com permissão de uso para o pessoal do Órgão Municipal, para utilização por tempo determinado, nas condições prescritas no termo de permissão

3.2.1.5 Comodato
Representa toda concessão gratuita de bem de terceiros, que findo o prazo acordado, deve ser restituído no tempo convencionado, ou recebido por doação.
O Comodato somente ocorre mediante interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.

3.2.1.6 Doação
IMPORTANTE! Em caso de verba procedente de Programas do Governo Federal, consultar legislação.
Recebimento gratuito de direito de propriedade de bem patrimonial de terceiros, constituindo-se em liberalidade do doador. A doação é permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificados pelo Poder Executivo.

3.2.1.7 Permuta
Recebimento de bem patrimonial em decorrência de troca entre entidades da Administração Pública e a Prefeitura Municipal de Macaé, observada a legislação em vigor. (Câmara e Prefeitura / Fundações e Prefeitura)

3.3 – TRANSFERÊNCIA:
É o procedimento pelo qual se desloca fisicamente um bem. Podendo a transferência ser realizada dentro ou não de um Órgão/ Unidade.

3.4 – Verificação dos Bens Móveis
Os materiais deverão ser conferidos periodicamente e em qualquer tempo pelo responsável/agente patrimonial, e qualquer divergência encontrada deverá ser comunicada imediatamente ao Setor de Patrimônio. O Responsável deverá também, manter atualizada a relação dos bens sob sua guarda. O Agente Patrimonial ainda encaminhará ao Órgão Patrimonial uma cópia da Nota Fiscal ou qualquer documento similar.
É necessária a conferência atentando também para a seguinte situação e procedimento:
Se em caso de ocorrência de furto/roubo em qualquer momento ou durante a conferência física dos bens for constatada a ausência de materiais, pelos motivos acima, deve-se comunicar à autoridade policial o fato, para que seja realizado o Registro/Boletim de Ocorrência (RO/BO), comunicando imediatamente ao Setor de Patrimônio por intermédio de ofício acompanhado do respectivo registro/boletim policial para que seja providenciada a abertura de procedimento apuratório (sindicância/inquérito administrativo), a fim de avaliar responsabilidades pelos eventuais danos causados ao patrimônio público.

IMPORTANTE! O ato do registro policial (RO/BO) é necessário para a abertura de procedimento apuratório para avaliar os danos ao patrimônio público e cumprimento de procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

Assim que for procedida a conferência dos bens, havendo materiais sem número de identificação, (bens recém adquiridos ou os que não têm numeração e que já estão em uso), esses deverão ser relacionados e encaminhados para o Setor de Patrimônio, por intermédio de modelo específico (Inventários de I a IV). Após o que será providenciado o Termo de Responsabilidade e Recebimento de Bens Patrimoniais.

Termo de Responsabilidade e Recebimento de Bens Patrimoniais.
É um documento que o Agente Patrimonial ou Responsável pela Unidade Administrativa receberá, do Órgão Patrimonial, em que consta, no respectivo formulário, o número de inventário dos bens e as plaquetas com os respectivos números de inventário, que deverão ser afixadas no objeto em local visível.

IMPORTANTE! Se a identificação do bem não for feita com gravação indelével (indestrutível) providenciar identificações alternativas em pontos estratégicos do bem, com utilização de uma caneta de tinta permanente, como por exemplo: embaixo do assento da cadeira, embaixo do tampo da mesa, atrás do armário etc.

Obs.: Os Agentes deverão ter uma relação dos bens sob sua responsabilidade devidamente relacionada e afixada em local de fácil visualização (atrás da porta de cada ambiente, por exemplo).

3.5 – INSERVIBILIDADE (DESFAZIMENTO)
Considera-se material inservível aquele que, ao serviço publico se tornar, dentro da classificação de constante no art. 10 do Decreto Nº 096/2002 de 13 de agosto de 2002 e Anexo II (Declaração de Disponibilidade do Bem Inservível), conforme redação abaixo:

“Art. 10 - O material considerado inservível deverá ser classificado para os efeitos do anterior em:
I - MATERIAL EM DESUSO - material sem qualquer movimentação e todo aquele que, em estoque ou em serviço e independente da sua natureza, não tenha mais utilidade para o órgão gestor ou que possa ser utilizado por outro órgão;
II - MATERIAL RECUPERÁVEL - material que, quando sua recuperação for possível, e orçada, no máximo a 60% (sessenta por cento) do seu valor de mercado;
III - MATERIAL OBSOLETO - material que, embora em condições de uso, não atenda mais às exigências técnicas do órgão a que pertence, podendo ser passível, portanto, do mesmo tratamento do inciso anterior, ou que possa ser utilizado por outro órgão;
IV - MATERIAL IMPRESTÁVEL - material sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação seja considerada tecnicamente impraticável e/ou antieconômica, devendo, por isso, ser alienado na forma prevista na Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, art. 17 §1º.
Parágrafo único - O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da seguinte forma:
a) INDIVIDUALIZADO - material sem despojamento de componentes, cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação como unidade integrada;
b) SUCATA - material ferroso, de madeira ou de outras matérias, que justifique sua alienação como matéria-prima;
c) INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial.”

Consideram-se motivos para inutilização (descarte) do bem, a sua contaminação por agentes patogênicos (que podem causar doenças aos homens, animais ou plantas), a infestação por insetos nocivos à saúde, contaminação por materiais radioativos, natureza tóxica ou venenosa (embalagens de produtos agrotóxicos, inseticidas, etc). Considera-se também como motivo para a inutilização, o perigo de fraude em documentos, modelos e cópias de formulários, carimbos e outros elementos que podem dar origem a falsificações.
Torna-se importante destacar que, em razão da natureza dos materiais a ser inutilizados, por vezes, haverá a necessidade da contratação de empresas especializadas e de reconhecida competência para a execução dos serviços, em face da possibilidade de danos ambientais e à saúde de pessoas que, porventura, tenham contato com os materiais ora comentados.
Vale ressaltar que os bens inúteis, em face de adiantado estado de decomposição/deterioração, após todo trâmite legal poderá ser incinerado. Para isso é necessário todo um aparato com a participação direta do Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais para determinação de local, acompanhamento e supervisão da operação de desfazimento do bem, pelo processo de incineração.

Aviso! Qualquer dúvida quanto à classificação do bem inservível, favor entrar em contato com o Setor de Patrimônio.

CONCLUSÃO

Espera-se que o conteúdo tenha atingido seu objetivo: que é o de servir como ponto de partida para o adequado desenvolvimento das atividades do agente patrimonial.
Àqueles já detentores de conhecimento prévio, que este instrumento sirva de norteador à recapitulação e à retirada de algumas dúvidas que porventura ainda existam. Caso não sejam completamente sanadas, a equipe do Setor de Patrimônio coloca-se à disposição para o apoio e esclarecimento necessários.
Àqueles que, pela primeira vez tomam contato com o assunto, espera-se que esta cartilha seja o oriente no desenvolvimento das atividades do cargo de Agente Patrimonial.
Este é um trabalho com o cunho apenas de orientação, dando noções básicas sobre a maneira de preservar e cuidar dos bens patrimoniais, visando também à economia na aplicação dos recursos com o erário público - o que é dever do servidor público.
A presente cartilha deve ser sempre considerada um meio de análise, consulta e adequação, inclusive, porque a sua própria concepção já prevê a realização e a edição de revisões periódicas.
O servidor público tem uma função nobre na sociedade na qual está inserido: que é trabalhar para a coletividade. É servidor porque deve servir à sociedade com o seu profissionalismo, conquistado através de sua habilitação e, sendo Agente Patrimonial, tem dupla responsabilidade, pois está guardando o patrimônio que pertence ao povo. Por isto, deve se orgulhar da nobre função que passa a exercer.
Portanto, o Agente Patrimonial cumpre um papel de Administrador dos bens sob sua guarda e não de “Agente de Segurança” (o que seria um absurdo). Com a boa prática de elevado grau de cidadania e colaboração, ele deve sempre conscientizar os seus colaboradores no sentido de cuidar com zelo e organização dos bens que, em última análise, são de todos nós, evitando dispêndio de recursos desnecessários.

GLOSSÁRIO

Agente Patrimonial: É todo servidor que foi confiada a guarda do bem público.
Alienar: Ato de transferir para alguém uma propriedade ou um direito
Baixa definitiva - É a exclusão da carga patrimonial do órgão, com a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo.
Baixa patrimonial - é o lançamento por meio do qual o material de consumo ou permanente é excluído do sistema de estoque, do cadastro patrimonial e dos registros contábeis, gerando diminuição do saldo na conta de estoque ou na conta patrimonial.
Bens Patrimoniais: são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas
Controle: consiste em averiguar se as atividades estão de acordo com a realidade.
Decomposição - Separação dos elementos constitutivos de um corpo. Putrefação.
Decreto: é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
Desfazimento - Ação ou efeito de desfazer ou desfazer-se. Ação que consiste na destruição, aniquilamento, anulação de (alguma coisa); demolição ou extinção.
Deterioração - Ação ou efeito de deteriorar. Condição ou circunstância do que se altera de um estado bom para um estado pior; danificação, apodrecimento. Estado daquilo que se encontra em declínio ou decadência; degeneração.
Fraude - Todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo. A fraude traduz a intenção de procurar uma vantagem indevida, patrimonial ou não. O Código Penal Brasileiro, nos artigos 171 e seguintes, prevê diversas modalidades de fraude, comparáveis ao estelionato.
Gestão: é Gerência, o mesmo que administrar
Guarda -
Incinerado - Reduzido a cinzas.
Inservibilidade – que não é servível, que não presta utilidade ao serviço.
Inventário: relação de todos os bens.
Nota Fiscal (NF): é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.
Patogênicos – Relativo à patogenia. Medicina. Exame e pesquisa do mecanismo pelo qual os agentes mórbidos (bactérias) provocam as doenças.
Patrimônio: É o conjunto de direitos subjetivos sobre determinada coisa com valor pecuniário e que, ao se tornar protegido, como por exemplo, pelo tombamento, deve ser preservado para o usufruto de todos os cidadãos.
Portaria: É, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Posse - Estado de quem possui uma coisa, de quem a detém como sua ou tem gozo dela. Investidura nas funções de um cargo ou dignidade.
Procedimento: Conduta; comportamento, maneira de agir: ter procedimento correto.
Propriedade - Qualidade de próprio. Qualidade especial; particularidade, caráter. Pertença ou de direito legítimo. Direto de usar, gozar e dispor de bens.
Registro/Boletim de Ocorrência: também conhecido pela sigla "BO ou RO", é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal e pelas Polícias Militares, além dos Bombeiros e da Guarda Municipal para geralmente o registro da notícia do crime (notitia criminis) no Brasil, apesar de uma série de outras ocorrências juridicamente relevantes também poderem ser noticiadas. Nas Polícias Judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal), o Boletim de Ocorrência é geralmente o documento que formaliza a notitia criminis perante a autoridade policial. A partir de tal notitia criminis, pode ser instaurado Inquérito Policial, para apuração criminal - investigação - do crime noticiado.
Sucata - material ferroso, de madeira e de outros materiais que justifiquem sua alienação como matéria prima.
Termo de Responsabilidade - O termo de responsabilidade designa a obrigação de um subordinado cumprir um dever que lhe foi designado e de responder, perante o seu superior, pelas suas próprias ações; Duas características importantes da responsabilidade são a de que não pode ser delegada para os níveis inferiores da hierarquia e a de que nenhum subordinado reduz a sua responsabilidade ao delegar a outro a autoridade de realizar uma tarefa.
Termo de Responsabilidade: Maneira e forma de teor com carga de obrigação e dever.
Tombamento: É fazer um registro (identificação) do patrimônio do município.
Transferência - Ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanentes, com troca de responsabilidade.
Verificação ou Conferência: Consiste em ato ou feito de comparar, confrontar.

REFERÊNCIAS
  • Decreto Nº 096/2002 (Publicação: 13 de agosto de 2002)
  • Informativo aos Agentes Patrimoniais.
  • Manual de Normas de Controle de Bens Patrimoniais.
  • Apostila do Curso de Capacitação Gestão de Bens Patrimoniais Edição Ago/2012 – ECG.

ONDE ENCONTRAR O SETOR DE PATROMÔNIO:
Endereço: Av. Presidente Sodré, 466 - Centro - 2º andar - CEALO.
Telefones: (22) 2765-8700 – Ramais: 273 e 267
Email: patrimonio.adm@hotmail.com
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