Prefeitura entrega Lei Orçamentaria Anual à Câmara
Foto: Rui Porto Filho
Prazo para análise e retorno ao Executivo é até dezembro
A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria Adjunta de Planejamento, protocolou na Câmara dos Vereadores, na quinta-feira (11), o Projeto de Lei n° 013/2018 que encaminha a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2019. O instrumento foi entregue antes do prazo já que a data limite era nesta segunda-feira (15).
A secretaria de Planejamento já promoveu a primeira Audiência Pública, em 19 de setembro e, aguarda, como de praxe, a convocação pelo Legislativo para apresentação da referida proposta, que se encontra em análise da Câmara Municipal. A previsão orçamentária para o ano de 2019 é de R$ 2.316.700.000,00.
A proposta orçamentária receberá dos vereadores as devidas emendas parlamentares e reencaminhará ao Executivo para veto ou sanção. O prazo para encaminhamento ao Executivo é até dezembro, sem o qual a Câmara Municipal não pode entrar em recesso conforme a legislação em vigor.