Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Apresentação e Competências

Atribuições:
  • I - gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
  • II - realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas legais que coíbam a evasão ou estimulem o aumento da arrecadação;
  • III - manter o cadastro mobiliário e imobiliário do Município e desenvolver, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação, solução de Geoprocessamento adequada;
  • IV - identificar e promover a dívida ativa do Município;
  • V - controlar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento;
  • VI - articular-se com as Secretarias Municipais de Ambiente e de Planejamento, para implementação do Sistema de Informações Territoriais, com base no Projeto de Geoprocessamento;
  • VII - implementar o Sistema de Licenciamento;
  • VIII - fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município;
  • IX - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídica em questões de direito tributário no âmbito do Município;
  • X - desempenhar outras atividades afins.

Estrutura básica:
  • I - Secretaria Municipal de Fazenda;
  • II - Subsecretaria Municipal de Fazenda;
  • III - Subsecretaria Municipal de Tributos;
  • IV - Subsecretaria Municipal de Posturas;
  • V - Procuradoria Executiva de Fazenda;
  • VI - Consultoria Tributária;
  • VII – Consultorias Técnicas;
  • VIII - Contadoria Geral Municipal;
  • IX - Assessorias;
  • X - Coordenadorias Gerais;
  • XI – Coordenadorias;
  • XII – Tesouraria;
  • XIII – Ouvidoria.

A Coordenadoria de Fiscalização e Posturas passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

O MACAEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé fica vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.
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