Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Incentivos fiscais

Macaé, cidade em destaque no cenário nacional, convida você pessoa física ou jurídica a se instalar no município, para tanto, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza aqui o rol de incentivos fiscais vigentes.

Tais incentivos visam a atrair e a promover o desenvolvimento de todo o Município, sem se afastar das responsabilidades social e fiscal que envolvem a sua concessão.

Dessa forma, a título de incentivo fiscal, são concedidos os seguintes redutores de alíquotas de Imposto sobre Serviços – ISS – devido por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé, nos casos específicos abaixo relacionados:

I - Redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados à Petrobras S/A - Petróleo Brasileiro S/A - ou a empresas afins por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que através de sub-empreitada.

II - Redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do deferimento de seu requerimento de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário, em se tratando de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços, desde que instaladas a partir do mês de janeiro de 2006, em qualquer parte do território deste Município.

III - Redutor de 50% (cinqüenta por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados por empresas que firmem convênio de responsabilidade social junto ao Município de Macaé.

IV - Redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados pela PETROBRÁS;

Em hipótese alguma, a redução a que se referem os incisos acima poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 2,00% (dois por cento).

Os benefícios ficam também condicionados ao pagamento do imposto dentro do prazo previsto no Calendário Fiscal.

Art. 205 da Lei Complementar n.º 053/2005, com nova redação do artigo dada pelo art. 4º da Lei Complementar n.º 199/2011 – Republicada no jornal “O Debate Diário de Macaé”, em 29/02/2012.

Lista de Serviços no Anexo 1 da Lei Complementar n.º 053/2005.

A título de incentivo fiscal foi concedido, ainda, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável ao ISS devido por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé e estabelecidos nos empreendimentos das áreas parceladas integrantes de Condomínio/Loteamento/Pólo Industrial e que comprovem a realização de medidas compensatórias para o Município de Macaé nas áreas de infraestrutura, transporte ou urbanismo, estendendo-se tal incentivo até o momento do pagamento da guia de ITBI ou do pedido de aprovação de projeto de construção, prevalecendo o que primeiro ocorrer.

A comprovação da medida compensatória será analisada pela Procuradoria Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda e outros órgãos que forem julgados necessários.

Em hipótese alguma, a redução poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 2%.

Artigo 115 do Código Tributário Municipal - Caput alterado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 075/2006, acrescentado o parágrafo único pelo art. 6º da Lei Complementar nº 075/2006. Parágrafos 1º, 2º e 3º acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 199/2011.


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