Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei nº. 2.973/2007, é o documento que veio para substituir as tradicionais notas fiscais impressas.
A NFS-e implantada pela Secretaria Municipal de Fazenda veio para simplificar a vida dos prestadores de serviços e gerar créditos para seus clientes, os cidadãos e as empresas da cidade de Macaé, garantindo uma evolução à Fiscalização Municipal, em virtude dos menores custos gerados pela nota e pela facilitação do acompanhamento e definição de políticas públicas voltadas à arrecadação municipal.

O contribuinte só obtém vantagem, expressa pela simplificação na realização do processo de emissão da nota, com a conseqüente redução dos custos de aquisição, impressão e armazenamento de documentos fiscais.

Beneficia-se, então, a sociedade como um todo, pela redução do consumo de papel e pelo incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias.

O cliente (tomador de serviços) que pedir a emissão da NFS-e poderá utilizar parte do ISS recolhido para abater no IPTU, não podendo ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

De acordo com as Leis nº. 2.973/2007 e n.º 3436/2010, são obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) todos os prestadores de serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou superior a 59.456 (cinqüenta e nove mil quatrocentos de cinqüenta e seis) URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

O prestador de serviços que iniciou a atividade no exercício anterior deverá considerar a receita bruta proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

Os prestadores de serviços, que iniciarem a atividade a partir do presente exercício, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos, obrigando-se a emitir NFS-e a partir do próprio mês de apuração, caso a receita bruta apurada seja igual ou superior a 59.456 URM.

Os contribuintes não obrigados podem optar espontaneamente pela emissão das NFS-e, lembrando que a opção é em caráter definitivo e irretratável, obedecendo-se todos os dispositivos e legislações pertinentes à nota.

Clique aqui para acessar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica. 
Busca

Destaque