Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre Alvará

Minha empresa pode funcionar sem Alvará de Funcionamento?

Não. Segundo o art. 1º da LC. 0192/2011, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, estabelecidas no Município de Macaé, são obrigadas a promover sua inscrição no município mediante processo de solicitação de Alvará de Funcionamento.


Qual o documentação necessária para requerimento de Alvará de Funcionamento?

Toda a documentação necessária à orientação de processos de requerimento de alvará de funcionamento e suas alterações está prevista na LC n.º 0192/2011.


O que é Consulta Prévia de Local?

É um documento emitido pela prefeitura, com base no Código de Urbanismo Municipal (LC. n.º 141/2010), onde o município informa quais atividades são permitidas para funcionamento, de acordo com o endereço do imóvel. É o principal documento que o empreendedor deve obter antes da constituição de sua empresa.


O que faço se meu Certificado de Alvará for extraviado?

De acordo com a LC. n.º 053/2005 (Código Tributário Municipal), deverá ser publicado em jornal de circulação local o extravio do documento e solicitado junto a prefeitura a emissão de 2ª. Via do mesmo. A documentação para solicitação da 2ª. Via está prevista na LC. n.º 0192/2011


Como devo proceder para atualização de meu alvará de funcionamento no caso de alterações?

De acordo com a legislação municipal, toda a alteração promovida pela empresa deve ser comunicada à prefeitura no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa e outras sanções legais. Esta comunicação é precedida por preço público, cuja emissão da guia de recolhimento esta disponível em: (incluir link para emissão de preço público. Verificar a possibilidade de emissão de todos os preços públicos). Após o pagamento da guia, deverão ser anexados os documentos previstos na LC. n.º 1092/2011, de acordo com cada caso.


Posso obter um Alvará de Funcionamento provisório enquanto aguardo a emissão de documentos como o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e o Habite-se do imóvel?

A legislação municipal prevê a emissão de Alvarás condicionais para determinadas atividades que não constituem riscos iminentes. As atividades incluídas neste grupo (grupo de risco) não podem obter alvarás condicionais. São elas: Escolas, creches, Hospitais, Clínicas com internação, hotéis, pousadas, salões de festas e eventos, clubes, igrejas e outros estabelecimentos afins.


Duas ou mais empresas podem compartilhar as mesmas instalações físicas e endereço?

Sim, desde que o proprietário do imóvel autorize o uso compartilhado e desde que seja incluído no endereço das mesmas a terminologia “parte”, no campo complemento.
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