Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre Comércio Informal

O que é Comércio Informal?

É aquele de caráter espontâneo, exercido exclusivamente por pessoas físicas, ocupando ruas, praças, praias e outros logradouros públicos e particulares em pontos fixos ou ambulantes em todo o Município.


Qual a importância do Fiscal de Posturas nas ruas, praias, eventos esportivos, festas populares etc.?

Ordenar a cidade proporcionando oportunidade de trabalho, obedecendo a critérios previstos na legislação, considerando o fim social do espaço público de forma que não gere transtornos aos comerciantes estabelecidos e aos munícipes em geral.


Qual o objetivo do Município em manter o cadastro anual de ambulantes?

É o de ordenar a prática do comércio informal, considerando a realidade dos trabalhadores que efetivamente residem no município e não foram contemplados com outra oportunidade de trabalho se não a qual ele procurou regularizar-se, tendo sido inclusive encaminhado a avaliação médica em Postos de Saúde Município.


Quem pode ser cadastrado como comerciante informal?

Aqueles que já são cadastrados e os demais candidatos obedecendo à prioridade prevista no Código de Posturas (LC n.º 079/2007), na ordem: os cegos, os paraplégicos, mutilados, demais deficientes físicos; os idosos; os egressos do sistema penitenciário; os desempregados; os que exercem atividade profissional específica ou artesanal.


Quais os documentos devem ser apresentados para o cadastramento de quem se candidata a ser comerciante informal?
Original e cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Residência e foto 3X4.


Qual tipo de publicidade tem de ser legalizada?

De acordo com o Artigo 113 da Lei Complementar n.º 079/2007 (Código de Posturas), a divulgação de mensagens publicitárias por quaisquer meios, em logradouros públicos ou em locais que, mesmo pertencendo ao domínio privado, sejam visíveis ao público, dependerá de autorização prévia do Município de Macaé, emitida pela Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas.
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