Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre Imunidade e Isenção

Qual a diferença entre imunidade e isenção?

A imunidade é uma não incidência dos impostos por força de norma contida na Constituição Federal. O rol dos sujeitos imunes é reproduzido no art. 86 do Código Tributário Municipal.

A isenção é a dispensa no pagamento do tributo, excluindo o crédito tributário, nos casos previamente definidos em lei municipal.

A imunidade, então, pode ser reconhecida a qualquer tempo, após solicitação com documentos comprobatórios da situação da pessoa ou do bem. A isenção, por sua vez, deve ser sempre requerida nos prazos e formas estabelecidos na legislação municipal, sob pena do contribuinte perder o direito de obtenção.

Vale lembrar que a imunidade diz respeito aos impostos, não alcançando preços públicos e taxas, que podem ser ou não objeto de isenção.
As normas gerais sobre isenção e imunidade se encontram nos artigos 10, 24, 55 e 85 a 93 da Consolidação Tributária Municipal.

Assim, é vedado o lançamento dos impostos sobre (imunidade):

I - patrimônio, renda ou serviços:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

II - templos de qualquer culto;

III – livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º. A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
§ 3º. A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.


Quais são as hipóteses de isenção de ISS, ITBI, IPTU e Taxas?

As hipóteses de isenção se encontram no Código Tributário Municipal, nos artigos 138 e seguintes, no que tange ao IPTU; artigos 167 a 169, na disciplina do ITBI; artigos 206-A e 269, no que diz respeito ao ISS; art. 288 sobre a Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento; art. 318 no que concerne à Taxa de Publicidade; e art. 358, sobre as Taxas de Serviço Público.
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