Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre IPTU

Meu imóvel é sujeito ao IPTU?

Sobre o imóvel, edificado ou não edificado, localizado na zona urbana do território do Município de Macaé incide o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, como definidos no Código Civil Brasileiro.

A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel, do resultado econômico da exploração do bem ou do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao bem.

Assim, contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

As demais normas pertinentes ao fato gerador do imposto e ao sujeito passivo se encontram nos artigos 107 a 113 do Código Tributário Municipal.


Como é calculado o valor do imposto? Qual a base de cálculo? E as alíquotas?

Para o cálculo do IPTU, identificamos a base de cálculo e a alíquota incidentes sobre cada imóvel.

A base de cálculo do imposto é o valor venal da unidade imobiliária, estabelecido com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários – Código Tributário Municipal, artigos 128 a 132 e Lei Complementar n.º 133/2009, a qual leva em conta a situação do bem, da localidade e o “valor de mercado” correspondente a estas características.

As alíquotas são estabelecidas em conformidade com a base de cálculo do imóvel, da seguinte forma:

I – Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente ou predominantemente como residência:

Alíquotas (%)  / Faixas de Valor Venal em URM

0,20 / até 104.067,72

0,21 / acima de 104.067,72 até 208.135,44

0,22 / acima de 208.135,44 até 416.270,89

0,23 / acima de 416.270,89 até 624.406,27

0,24 / acima de 624.406,27


II – tratando-se dos demais casos de imóveis prediais:

Alíquotas (%) / Faixas de Valor Venal em URM

0,30 / até 104.067,72

0,32 / acima de 104.067,72 até 166.508,34

0,34 / acima de 166.508,34 até 249.762,49

0,36 / acima de 249.762,49 até 333.016,70

0,38 / acima de 333.016,70 até 416.270,89

0,40 / acima de 416.270,89 até 624.406,27

0,42 / acima de 624.406,27


III – tratando-se de imóveis territoriais:

Alíquotas (%) / Faixas de Valor Venal em URM

0,50 / até 104.067,72

0,52 / acima de 104.067,72 até 166.508,34

0,54 / acima de 166.508,34 até 249.762,49

0,56 / acima de 249.762,49 até 333.016,70

0,58 / acima de 333.016,70 até 416.270,89

0,59 / acima de 416.270,89 até 624.406,27

0,60 / acima de 624.406,27

Para cumprimento da função social da Propriedade, imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão sofrer alíquotas progressivas na proporção de 0,5 % de acréscimo, em relação a cada exercício em que o imóvel permanecer subutilizado ou não utilizado, ou ainda não edificado, na forma dos artigos 133 a 135 do Código Tributário Municipal.


Quando devo requerer a isenção de IPTU?

A isenção do IPTU deve ser requerida até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única de cada ano e o certificado declaratório de isenção tem validade de 02 (dois) anos.


Como efetuo o pagamento do Imposto?

O imposto é anual e o contribuinte que não receber a guia de recolhimento em sua residência deve, por força de lei, solicitar a emissão do carnê no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda ou se dirigir à Coordenadoria de Lançamento Tributário para obtenção da segunda via, observando sempre os prazos e condições divulgados em resolução também anual.


Quero efetuar a transferência da titularidade/lançamento do imóvel para o meu nome? Como faço?

O imposto será lançado em nome do contribuinte de acordo com os dados constantes do CIT – Cadastro Imobiliário Tributário.

A transferência se opera, em regra, após o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Dessa forma, para efetivação da transferência, o comprador e/ou devedor deverão comparecer à sede da Prefeitura Municipal (no Paço Municipal) e protocolizar processo administrativo de transferência; que deve ser instruído de documento que comprove a titularidade do atual proprietário.

Tal transferência deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda, pelo comprador e/ou vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da transferência do competente registro imobiliário ou da data de celebração de qualquer contrato particular de transferência de imóveis e, no caso de loteamentos, até o terceiro trimestre após a realização da transação, nos termos do art. 419 do Código Tributário Municipal.

Mais orientações poderão ser fornecidas pela Coordenadoria de Lançamento Tributário no CEALO – Centro Administrativo Luiz Osório, de 9h às 17h.
Busca

Destaque