Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre ISS

Quais são os serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços) em Macaé e quais são as alíquotas incidentes sobre esses serviços?

Os serviços sobre os quais incide o ISS estão relacionados no Anexo I do Código Tributário de Macaé - Lei Complementar n.º 053/2005.


Como proceder quando há dúvida sobre o enquadramento do serviço na Lista de Serviços?

O enquadramento na Lista de Serviços será feito pelo contribuinte. No caso de dúvida, o contribuinte deve se dirigir ao Plantão Fiscal da Fiscalização Tributária da Secretária de Fazenda. O plantão é diário, durante todo o horário de expediente, das 9h às 17h.

Em caso de dúvida de maior complexidade (situação mais comum no caso de grandes empresas), poderá ser apresentada “Consulta Tributária” sobre o correto enquadramento. Essa consulta será formulada por escrito e acompanhada da documentação pertinente, tais como contrato social, contratos de prestação de serviços, notas fiscais e/ou notas fiscais faturas e outros documentos que forem julgados necessários.


Qual a definição de estabelecimento prestador do serviço?

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.


Onde é devido o ISS? Para qual Município deverá ser pago o ISS quando o estabelecimento prestador está localizado em um Município e o local da prestação do serviço se dá em Município distinto?

O Código Tributário de Macaé segue, rigorosamente, a Lei Federal que regulamenta o ISS (Lei Complementar n.º 116/2003).

A regra geral é de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. Mas temos 23 (vinte e três) exceções a essa regra, todas previstas na Lei Complementar 116/2003; são as hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 175 do Código Tributário de Macaé, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
X - VETO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 (reprodução);
XI - VETO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 (reprodução);
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.

Outrossim, conforme o § 3º desse mesmo artigo 175, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

São também considerados locais de serviços para efeito de incidência do ISSQN aqueles previstos no artigo 176 do Código Municipal: (a) os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante e (b) a residência da pessoa física quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional.


Como é calculado o ISS?

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Sobre o preço do serviço incide a alíquota indicada na Lista de Serviços.


O que se entende pela expressão “preço do serviço”?

Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, com exceção das deduções expressamente excetuadas no Código Tributário do Município.

Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude de sua prestação, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

Incorporam-se na base de cálculo do preço do serviço os acréscimos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, bem como as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram também o preço do serviço, desde que prévia e expressamente contratados e que possam comprovadamente ser apresentados ao Fisco Municipal.

Na falta de preço e na eventualidade de uma ação fiscal conduzida pelas autoridades fazendárias municipais, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, desde que prévia e expressamente contratados.


Quais os casos de ISS devido por importância fixa e quais suas regras gerais?

Os profissionais autônomos de nível superior e médio deverão recolher o ISSQN fixo e anual, de conformidade com a tabela abaixo:

Níveis / Valores em URM
Superior / 420
Médio / 240


Quais documentos devem ser guardados pelos contribuintes para o caso de uma eventual fiscalização, assim como outras obrigações acessórias relevantes?

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes inscritos ou não, ainda que isentas, imunes e não sujeitas à incidência do ISSQN, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas direta ou indiretamente com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias.

As principais obrigações acessórias são as seguintes:

I - manter, à disposição do Fisco Municipal, seus livros fiscais, os comprovantes da escrita e os documentos fiscais em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e registro dos serviços prestados, ainda que não tributados;

II - exibir seus livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei ou Regulamento, sempre que solicitados pelo Fiscal de Tributos, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data da sua intimação pessoal ou de seu representante legal, devidamente munido de procuração específica para representá-lo na Secretaria Municipal de Fazenda;

III - emitir documentos fiscais após a efetiva prestação de serviços;

IV - apresentar, anualmente, em duas vias ou por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de julho, o formulário denominado DECLAN MUNICIPAL, informando, dentre outros dados que a fiscalização de tributos julgar necessários, o total de seu movimento econômico do ano anterior, discriminando as vendas sujeitas ao ICMS e ao IPI, a produção rural e os serviços prestados sujeitos ao ISSQN;

V – manter conservados os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

VI – adotar livros e documentos fiscais até 30 (trinta) dias da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.
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