Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre Parcelamento

Existe previsão de parcelamento para os tributos não pagos?

Existe. Porém, somente poderão ser objeto de parcelamento/ reparcelamento:
a) os créditos tributários vencidos até a data do requerimento do parcelamento/ reparcelamento;
b) os créditos tributários que tenham sido apurados através de notificação de lançamento e/ou auto de infração;
c) os créditos tributários denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável pelo recolhimento.

Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento/ reparcelamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I – o pedido de parcelamento/ reparcelamento implica em reconhecimento da procedência do crédito, bem como sua liquidez e certeza;
II – o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário que denunciar espontaneamente por escrito sua intenção de quitá-lo, poderá requerer sua liquidação em parcelas mensais, elidindo a exigência da multa moratória.

O pedido de parcelamento/ reparcelamento administrativo dos créditos tributários deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de Fazenda, com a especificação do tributo a ser parcelado e a indicação do número de parcelas desejadas, respeitadas as seguintes regras:

I – o parcelamento/ reparcelamento do valor principal não será superior a 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, de no mínimo 25 (vinte e cinco) URM’s, acrescidas de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios a serem calculados à razão de 1,00 % (um por cento) ao mês e da multa moratória, quando couber:
a) até 6 (seis) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado não seja superior a 250 (duzentas e cinqüenta) URM’s;
b) até 10 (dez) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 251 (duzentas e cinqüenta e uma) e 500 (quinhentas) URM’s;
c) até 15 (quinze) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 501 (quinhentas e uma) e 1.000 (mil) URM’s;
d) até 25 (vinte e cinco) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado esteja entre 1.001 (mil e uma) e 1.500 (mil e quinhentas) URM’s;
e) até 30 (trinta) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior a 1.501 (mil, quinhentas e uma) URM’s;
f) de 31 (trinta e uma) a 48 (quarenta e oito) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior a 30.000 (trinta mil) URM’s, ficando a critério do Secretário Municipal de Fazenda definir o montante de parcelas, na forma dos limites fixados neste inciso;

II – fica vedado o parcelamento consolidado de mais de um imposto ou taxa, devendo cada débito ser objeto de pedido distinto, excetuando-se o IPTU e as Taxas de Serviços Públicos;

III – os créditos tributários referentes ao IPTU/TSP, considerados em conjunto ou separadamente, somente serão objeto de pagamento parcelado quando os valores forem superiores a 25 (vinte e cinco) URM;

IV – até a data do pedido de parcelamento/ reparcelamento, o crédito tributário será atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e de multa moratória, quando não houver denúncia espontânea, devendo do montante apurado serem deduzidas as parcelas porventura quitadas também atualizadas monetariamente;

V – somente será concedido parcelamento de novo período se o contribuinte estiver em dia com parcelamento/reparcelamento anterior relativo ao mesmo tributo, se limitando a dois parcelamentos em curso por tributo;

VI – a concessão de parcelamento/ reparcelamento não implicará moratória, novação ou transação;

VII – somente será concedido parcelamento de novo período se o contribuinte estiver em dia com parcelamento/reparcelamento anterior relativo ao mesmo tributo, se limitando a dois parcelamentos em curso por tributo;

VIII – a concessão de parcelamento/ reparcelamento não implicará moratória, novação ou transação;

IX – quando exigível a apresentação de certidão de regularidade da situação fiscal do contribuinte em relação ao débito objeto do parcelamento/ reparcelamento, será a mesma expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda que certificará a existência do parcelamento/ reparcelamento e sua regularidade, inclusive com a indicação das parcelas vencidas;

X – o disposto no caput do presente artigo aplica-se igualmente aos pedidos de parcelamento/ reparcelamento de créditos tributários em tramitação na data da publicação desta Lei Complementar;

XI – deferido o parcelamento/ reparcelamento, o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, ou, ainda, a inércia do contribuinte ou do responsável pelo crédito tributário em dar andamento ao processo por prazo superior a 15 (quinze) dias, acarretará:
a) para crédito em fase de cobrança amigável, o imediato ajuizamento;
b) para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.

XII - no ato da protocolização do pedido de parcelamento / reparcelamento administrativo dos créditos tributários, o (a) requerente deverá anexar obrigatoriamente os documentos a serem fixados mediante Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3.º A apresentação do requerimento de parcelamento/ reparcelamento não implicará na obrigatoriedade do seu deferimento.

§ 4.º Deferido o parcelamento/ reparcelamento, a Secretaria Municipal de Fazenda notificará por escrito o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo, solicitando seu comparecimento à Seção competente para cumprimento das seguintes medidas administrativas:
I – tomar ciência do deferimento do pedido de parcelamento/ reparcelamento;
II – assinar o instrumento de confissão de dívida, em que deverão constar obrigatoriamente as regras estatuídas para a concessão do parcelamento/ reparcelamento; e.
III – retirar o primeiro boleto bancário.

§ 5.º no ato da entrega dos boletos de pagamento, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo será cientificado de que o atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer boleto, como representativo das prestações objeto do parcelamento/ reparcelamento formalizado, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal, independentemente de autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 6.º Aplicam-se ao pedido de reparcelamento as mesmas regras estabelecidas para a concessão do parcelamento.
As demais normas referentes ao parcelamento se encontram nos artigos 51 a 56 do Código Tributário Municipal.
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