Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Sobre Taxas

Por que devo pagar taxas ao Município?

As taxas são em decorrência do exercício do poder de polícia do município ou da prestação de serviços públicos efetuados em caráter efetivo ou potencial, isto é, o contribuinte deve pagá-las ainda que não utilize determinado serviço, desde que este seja colocado a sua disposição.

Assim, por exemplo, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento se opera anualmente em virtude do exercício do poder de polícia efetivo ou potencial sobre a localização e funcionamento de atividades no território do Município.

Para saber mais sobre a disciplina das taxas, recomenda-se a leitura do Código Tributário Municipal nos artigos 278 e seguintes.


Quais são as Taxas de Serviço Público – TSP? São vinculadas ao IPTU?

As Taxas de Serviço Público se subdividem em Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Serviço de Esgoto. O serviço expresso nestas taxas deve ser prestado de forma efetiva ou potencial, isto é, basta que o município o disponibilize, ainda que não seja utilizado pelo contribuinte.

Tais taxas são devidas anualmente e não são vinculadas ao IPTU; apenas são enviadas cobranças – em separado – no mesmo carnê, para simples facilitação no pagamento.

Há a previsão de isenção das Taxas de Serviço Público nas mesmas hipóteses e critérios da isenção do IPTU.
Para saber mais sobre o tema, consulte os artigos 358 e seguintes do Código Tributário Municipal.


Preciso pagar taxa para emissão de certidões e obtenção de outros serviços da Prefeitura?

Não há cobrança de taxas nesses casos, no entanto, há, de fato, a cobrança de preço público para a realização de certos serviços por parte do poder público municipal.

Tais preços diferem das taxas, uma vez que são demandas particulares voluntárias para a realização de certos serviços, não possuindo o caráter compulsório daquelas. O preço público se assemelha ao conceito de tarifa do direito privado.

Saibam quais são os preços públicos municipais consultando a Lei n.º 2867/2007 e o Decreto n.º 001/2007.
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