Audiência pública discute novo Código Tributário

Tornar mais moderna a carga tributária do município, permitir a revisão das alíquotas, além de criar condições para o aperfeiçoamento da administração tributária são algumas propostas do Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Macaé, indicado pelo Executivo. Para discussão e apresentação do projeto, foi realizada, nesta quinta-feira (14), uma audiência pública na Câmara dos Vereadores, conduzida por representantes do Legislativo, com a presença do subsecretário de Fazenda, Deroce Barcelos, que tratou do Projeto de Lei Complementar, juntamente a equipe de consultoria tributária. A Câmara Municipal de Macaé recebeu o PLC no dia 29 de agosto, tendo este passado pela Comissão de Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Orçamentos.

O subsecretário de Fazenda, Deroce Barcelos, explicou na audiência que o novo Código Tributário tem como objetivo atualizar os dados da cidade e aumentar a arrecadação, "sem ignorar o atual cenário econômico”, destacou.

A expectativa é que o novo Código Tributário entre em vigor no dia primeiro de janeiro de 2018. As principais mudanças do novo código tributário estão voltadas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com novas faixas de enquadramento e simplificação nas alíquotas e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Essas alterações visam a redução da carga tributária, não só para o empresário, como também para a população, além de ampliar a capacidade de investimento do município. De acordo com o Executivo, há imóveis que poderão ter redução, em média, de 25% no valor do imposto.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, responsável pela elaboração do projeto de lei, o novo código tributário prevê a adequação de valores sobre o IPTU, como alíquotas reduzidas, mais faixas de enquadramento, além de valores venais atualizados. Não haverá mudanças nas hipóteses de isenção.

As alterações sobre o ISS no projeto de lei são uma exigência do Governo Federal, de acordo com a Lei Complementar 157/2016, que obriga todos os municípios a extinguirem os incentivos fiscais sobre o ISS.

"Apesar da extinção dos incentivos, o município manteve a grande maioria das alíquotas efetivamente utilizadas, pois já se enquadrava na exigência da legislação federal. Além disso, o novo código prevê a redução das multas punitivas e a diminuição da burocracia e automatização de procedimentos", explica a consultora tributária, Juliana Oliveira.

Todas as taxas cobradas pelo município, como de serviço público e decorrentes do poder de política administrativa, estão contidas no novo Código Tributário, visando auxiliar e facilitar o contribuinte, para que ele saiba, de forma mais unificada, os seus direitos e deveres.