Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Refim: negociação de débitos com descontos até dezembro

2017-11-08 16:16:00 - Jornalista: Equipe Secom
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Imagem aérea da cidade
Foto: Rui Porto Filho
Para quem optar pelo pagamento à vista, descontos são de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária

Trinta mil contribuintes têm até 28 de dezembro para negociar débitos de dívida ativa com a prefeitura. O Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) oferece descontos de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária para quem optar pelo pagamento à vista. A medida atende dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral).

Podem aderir ao Refim todos os contribuintes com débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2016, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2017. Os contribuintes devem comparecer ao setor de dívida ativa para quitação de seus débitos total ou parcial.

Um contribuinte, por exemplo, que tenha registrado em seu CPF dívidas de IPTU e ISS, mas não dispõe de recursos para quitação dos dois impostos, poderá liquidar ou parcelar um e manter o débito do outro. Outro exemplo, é caso de dívida em mais de um imóvel, o cidadão poderá pagar somente um ou valores referentes a alguns períodos/anos. Todos estes procedimentos, no entanto, só serão válidos se o contribuinte estiver em dia com o ano de 2017.

O parcelamento, com abatimentos escalonados de acordo com a quantidade de meses, pode ser feito em até 120 vezes. O vencimento da primeira parcela, ou da cota única, será na data da assinatura do termo de adesão ao Refim. As outras parcelas, no último dia útil dos meses seguintes. A quitação após o vencimento implicará em cobrança de multa e juros.

Os interessados podem negociar o débito no setor de Dívida Ativa da prefeitura, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Sodré, 466 - Centro. Basta levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como Identidade e CPF.

A Prefeitura de Macaé tem a receber somente com IPTU e ISS, aproximadamente, R$ 340 milhões, valor referente aos últimos cinco anos.

O desconto foi concedido através da Lei Complementar nº 276/2017, sancionada pelo prefeito, Dr. Aluizio, e publicada na edição de 30 de setembro do Diário Oficial do Município, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal.


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