Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria de Fazenda

Setor financeiro municipal amplia projetos para este ano

2018-01-22 16:25:00 - Jornalista: Equipe Secom
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Foto de dois fiscais medindo ruídos sonoros
Foto: Bruno Campos
Refim, notas fiscais, audiência do novo Código Tributário, fiscalização de poluição sonora são algumas ações promovidas

A Secretaria Municipal de Fazenda tem a função de gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais; realizar o acompanhamento da receita, por meio da adoção de medidas legais que coíbam a evasão ou estimulem o aumento da arrecadação; identificar e promover a dívida ativa do município; fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Atividades Econômicas e de Posturas, além de planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídica em questões de direito tributário no âmbito municipal.

Já a Controladoria Geral visa avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do município, além de avaliar a legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, surgimento ou extinção de direitos e obrigações. Também é realizada a movimentação do patrimônio em geral e avaliação da legalidade e resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

A Secretaria Adjunta de Planejamento tem as seguintes atribuições: participar do processo de planejamento municipal, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da administração municipal, observadas as normas legais pertinentes; elaborar, em cooperação com os demais órgãos e entidades, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual. Além disso, são funções elaborar, gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à Lei Orçamentária Anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de remanejamento orçamentário, e, de endividamentos, entre outros. Juntos, os órgãos municipais ampliam programas e projetos para 2018.

Refim negocia débitos com descontos

O Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) concede descontos em dívida ativa. O prazo para negociar os débitos termina em 30 de junho de 2018. Quem optar pelo pagamento à vista recebe abatimento de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária. A medida atende dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral). Até o momento, já foram arrecadados cerca de R$ 8,4 milhões.

Todos os contribuintes com débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2016, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2017, podem aderir ao Refim. O parcelamento, com abatimentos escalonados de acordo com a quantidade de meses, pode ser feito em até 120 vezes. Os interessados podem negociar o débito no setor de Dívida Ativa da prefeitura, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro. Basta levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como Identidade e CPF.

Notas fiscais geram descontos no IPTU

O contribuinte que solicitou Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), dos serviços realizados em Macaé, até 31 de outubro de 2017, teve a chance de indicar imóveis para receber descontos de até 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa tem como objetivo estimular a cobrança de notas fiscais pelo cidadão. Os créditos concedidos equivalem a 20% do ISS para pessoas físicas e de 3 a 5% em caso de pessoas jurídicas.

Audiência pública discute novo Código Tributário

Tornar mais moderna a carga tributária do município, permitir a revisão das alíquotas, além de criar condições para o aperfeiçoamento da administração tributária são algumas propostas do Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Macaé, indicado pelo Executivo. A Câmara Municipal de Macaé recebeu o PLC no dia 29 de agosto do ano passado, tendo este passado pela Comissão de Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Orçamentos.

O novo Código Tributário tem como objetivo atualizar os dados da cidade e aumentar a arrecadação. As principais mudanças estão voltadas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com novas faixas de enquadramento e simplificação nas alíquotas e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Essas alterações visam à redução da carga tributária, não só para o empresário, como também para a população, além de ampliar a capacidade de investimento do município.

De acordo com o Executivo, há imóveis que poderão ter redução, em média, de 25% no valor do imposto. Após o recesso do Legislativo, será discutido novamente na Câmara.

Prefeitura intensifica fiscalização de poluição sonora

A Coordenadoria Especial de Posturas da Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade realizaram ações para garantir o cumprimento da Lei Municipal número 3.284/09. O objetivo foi assegurar o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas de sons de qualquer natureza que não estejam de acordo com os níveis permitidos. As ações contínuas acontecem em conjunto com a Guarda Municipal, Secretarias de Ordem Pública e de Ambiente, além da coordenadoria de Vigilância Sanitária. A fiscalização é feita após denúncias realizadas por meio da Ouvidoria, na Secretaria de Ambiente e no Ministério Público.

O estabelecimento tem um prazo para ficar de acordo com o previsto por lei. Caso isso não ocorra, poderá ser multado em 5 mil URMs, o que, equivale atualmente, a R$ 15 mil, e até mesmo ser interditado. Quem quiser fazer a denúncia poderá entrar no site da prefeitura e no link intitulado Ouvidoria Geral. O contato também pode ser feito por telefone, no número 162 (ligação local e gratuita) ou no (22) 2772-6333. O atendimento ainda pode acontecer pessoalmente, na sede da Ouvidoria, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório, primeiro andar.

Veículos com propaganda sonora devem obedecer limite de decibéis

E a regra não se limita apenas no som. Veículos automotores que circulam com propagandas sonoras precisam estar com manutenção dos equipamentos em dia. Para saber se não há excessos, limites foram estabelecidos de acordo com cada área da cidade, por meio de medição dos decibéis (dB), definidos pela intensidade ou volume dos sons.

Para os locais residenciais, por exemplo, o limite fixado é de 55 dB, durante o dia, e de 50 dB durante a noite. Já em áreas comerciais, os sons variam entre 65 dB e 60 dB. A lei determina também limites para as zonas industrial, portuária e aeroportuária, estabelecidos em 75 dB, no período diurno, e de 70 dB, no período noturno. Nos estabelecimentos localizados nas orlas, o limite para a execução de música é de 70 dB.

Prefeitura tem aumento na arrecadação do primeiro quadrimestre de 2017

O relatório de desempenho financeiro da Prefeitura de Macaé, referente ao primeiro quadrimestre de 2017, apontou que a receita estimada, de R$ 629.700.355,00, teve um acréscimo de 17,90% e chegou a uma arrecadação, de janeiro a abril do ano passado, de R$ 742.422.499,49 - já descontados os R$ 36.129.134,64 referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Da arrecadação líquida total, 54,24% foram de recursos próprios (R$ 402.719.841,30), um acréscimo de 0,80% sobre o estimado. Os royalties chegaram a R$ 141.180.734,20, o equivalente a 19,02% - e 93,06% a mais que a estimativa. Já os recursos vinculados somaram R$ 198.521.923,99 (26,74% do arrecadado), 26,42% acima do estimado.

Em relação ao primeiro quadrimestre de 2016, quando foram arrecadados R$ 738.139.922,39, o aumento foi de 0,6%. No mesmo período, a receita própria líquida caiu 15,1%, mas, por outro lado, o valor dos royalties cresceu 52,50% (foi de R$ 92.566.205,54 de janeiro a abril do ano passado). A arrecadação vinculada subiu 15,90%.

Prefeitura interdita Rodando Legal

A Prefeitura de Macaé, por meio da Coordenadoria Especial de Posturas, interditou, em maio de 2017, a empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários, localizada no bairro São José do Barreto. A interdição foi realizada pela ausência de Alvará de Localização e Funcionamento, já que o estabelecimento funcionava por meio de uma medida cautelar que, em decorrência dos trâmites processuais, perdeu sua eficácia. A medida foi adotada com base no artigo 159 da Lei Complementar nº 251/2016 - Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A empresa também foi multada em 250 URMs (R$ 799,90) e recebeu um prazo de 15 dias para regularização do seu funcionamento. A fim de não prejudicar os proprietários dos veículos apreendidos, a prefeitura autorizou a empresa a realizar os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.

Orçamento prioriza investimentos em Saúde e Educação

Apesar da queda na arrecadação, uma redução de R$ 500 milhões em relação a 2013, o orçamento de R$ 1.903 bilhão para 2017 buscou priorizar as áreas de saúde e educação, acima dos percentuais determinados por leis federais de 25% e 15%, respectivamente. A ideia foi assegurar investimentos que melhoraram a qualidade de vida da população. Na área da Saúde, por exemplo, foram destinados R$ 499 milhões. Já a Educação recebeu R$ 496 milhões. As outras despesas foram distribuídas entre as secretarias de Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Administração, Infraestrutura, Esporte e Cultura, além da Procuradoria Geral do Município.

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