Solidariedade Fiscal: pessoas físicas e jurídicas podem doar parte do IRF 2018
Doação de até 3% do imposto de renda devido é amparada pelo artigo 87 da Lei 12.594
Pessoas físicas ou jurídicas podem fazer a diferença na declaração do Imposto de Renda Federal (IRF) 2018. Pela terceira vez, Macaé faz parte da campanha nacional #SolidariedadeFiscal, iniciativa que destina recursos para os projetos sociais aprovados do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A doação, de até 3% do imposto de renda devido, é amparada pelo artigo 87 da lei 12.594. Ela pode ser feita por meio da declaração, em um espaço já destinado com DARF específico.
De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Rafael Amorim, o próprio sistema calcula o limite da doação. Em seguida, a Receita Federal consolida e repassa ao Fundo.
O depósito é feito junto ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na modalidade de doação casada. Os valores são destinados, exclusivamente, para fins de execução de projetos deliberados pelo Conselho.
"As pessoas têm a possibilidade de direcionar o imposto, um valor que ele vai declarar de qualquer forma, e será aplicado em ações do município. Essa campanha visa viabilizar mais projetos que melhorem a qualidade de vida dos jovens", acrescenta Rafael.
Além da doação direcionada no imposto de renda, a pessoa também pode doar, durante o resto do ano, por meio de depósito identificado. A contribuição pode ser feita em nome do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA) no Banco Itaú, agência 6128, conta corrente 31.970-4. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (22) 2796-1547 ou pelo e-mail fmddca@macae.rj.gov.br.
O que é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
É um órgão paritário, com participação da sociedade civil, que visa discutir políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, nas instituições públicas, privadas e nas Ongs, e também ouvir as iniciativas da população para fomentar projetos que tragam benefícios aos jovens de Macaé. Suas reuniões ordinárias acontecem todas as segundas quintas-feiras de cada mês, sendo livre a participação da sociedade.
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
É um órgão ,técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes. Foi regulamentado pela Lei Federal 8.069/90 e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. O fundo é fiscalizado e executa projetos deliberados pelo Conselho.