Secretaria de Cultura


Lei Complementar Paulo Gustavo


A Lei Paulo Gustavo foi criada para apoiar agentes culturais diante dos desafios da pandemia de covid-19, através de repasse do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios, para financiamento de ações culturais através de seleção pública. Este segundo edital municipal publicado, refere-se ao artigo 6º desta lei, que destina 70% do orçamento para o segmento de audiovisual.

Todos os agentes culturais selecionados deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída a obrigatoriedade de realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados. A lei estipula ainda que o projeto preveja ações de acessibilidade, utilizando no mínimo 10% do orçamento para este fim. Fora esta obrigatoriedade visando à inclusão, os editais destinam 20% das vagas para propostas de pessoas negras e 10% para as de pessoas indígenas.

O primeiro edital (006/2023) referente à Lei Complementar Paulo Gustavo (LC195/2022) foi publicado em 31 de outubro e também está disponível no Portal da Prefeitura. Esse destina 30% do repasse ao município para diversas áreas culturais, de acordo com o artigo 8º da lei. Os fazedores de cultura que tiverem as propostas selecionadas serão convocados para assinar o termo de execução de ambos os editais e deverão apresentar um relatório de execução comprovando a realização da proposta ao final do processo.

O segundo edital cultural (007/2023), publicado no dia 1º/11, no Portal da Prefeitura. Este edital selecionará trabalhos na área de audiovisual, divididos em oito categorias. Serão contemplados 47 projetos, de produções audiovisuais, capacitação, cinemas de rua, cinemas itinerantes, entre outros, com valores entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, um montante de R$ 1.375 milhão.

Cultura divulga canais de atendimento para esclarecer dúvidas
A Secretaria de Cultura disponibilizou canais de atendimento para que os agentes culturais do município possam esclarecer dúvidas sobre os dois editais da Lei Paulo Gustavo. Os números são 22 99288-1091 e 22 99212-2331. Além dos números de WhatsApp, os interessados podem enviar suas dúvidas para o e-mail lpg.macae@iff.edu.br. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Assista ao vídeo explicativo sobre o processo e consulte abaixo informações para orientação.

Assista ao vídeo tutorial sobre interposição de recurso.