Licenciamento Municipal de Funcionamento



O QUE É?

QUEM PRECISA?
COMO REQUERER?
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL





Documento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda que permite ao empreendedor/empresário o funcionamento de seu estabelecimento e/ou o exercício de suas atividades econômicas e identifica o contribuinte no Cadastro Tributário.

Emitido em forma de Alvará de Licença, o documento deverá ser fixado em local visível a todos.

Tipos de Alvará

Alvará Definitivo: é obrigatório para todas as Pessoas físicas ou jurídicas, que explorem atividades comercial, industrial, de serviço, agropecuário ou de diversões públicas estabelecidas no município.

Alvará Provisório: é destinado a licenciamento de pessoas físicas ou jurídicas que por força contratual venham realizar atividades provisórias, sem ânimo de permanência no território deste Município. Expedido pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis, uma única vez, por mais 01 (hum) ano.

Alvará Transitório: é destinado a atividades exercidas em área privada de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza itinerante ou eventuais, sem previsão de permanência no Município. Possui como prazo máximo 90 dias.

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Qualquer pessoa, física ou jurídica, prestador de serviços, comércio, indústria, produtores rurais, profissionais autônomos e outros, que tenham interesse de desenvolver alguma atividade econômica no município.

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Para os diferentes tipos de obtenção de licenças de funcionamento o requerente deve se dirigir a Casa do Empreendedor, situada na Avenida Agenor Caldas nº 261 – Imbetiba – Macaé/RJ e apresentar formulário de requisição do serviço desejado acompanhado dos documentos necessários.

Quem é o requerente?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável pela abertura do processo de solicitação de alvará bem como de outras licenças pertinentes a atividade que irá ser exercida, podendo ser o próprio empreendedor/empresário ou contador

Documentos necessários

Empreendedor Individual


Micro e Pequenas Empresas,  Empresas de Grande Porte


Formulários

Empreendedor Individual


Micro e Pequenas Empresas, Empresas de Grande Porte


Taxas


Tabela de Preço Público – Arrecadação
Exercício 2014 – URM 2,5473
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

 Eventos  Valor (R$)
 AIDF  R$ 33,11
 Autenticação de Talão Fiscal  R$ 2,55
 Autenticação de Livros Fiscais  R$ 10,20
 Alteração de Endereço e outros dados Cadastrais  R$ 50,95
 Baixa de Inscrição  R$ 50,95
 Baixa de Inscrição com Certidão  R$ 81,49
 Certidões  R$ 30,56
 Certidão de Lançamento de Unidade Imobiliária  R$ 134,98
 Consulta sobre Matéria Tributária  R$ 101,88
 Certidão de Inteiro Teor  R$ 2,55
 Desarquivamento de Processo  R$ 20,39
 Desistência de Processo  R$ 30,56
 Extravio de Livros e/ou Documentos Fiscais  R$ 91,70
 Paralização Temporária de Atividade  R$ 30,56
 Parcelamento de Débitos Fiscais  R$ 30,56
 Reconsideração de Consulta Prévia  R$ 50,95
 Revisão de Tributos Municipais  R$ 30,56
 Segunda Via de ITBI / Carnê de Tributos  R$ 7,64
 Segunda Via de Alvará  R$ 12,74
 Transferência de Lançamento  R$ 50,95

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