Licenciamento Municipal de Vigilância Sanitária



O QUE É?

QUEM PRECISA?
COMO REQUERER?
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL




Processo administrativo pelo qual o órgão sanitário competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle sanitário dos estabelecimentos.
Em Macaé, os pedidos de Licença Sanitária e/ou Boletim de Ocupação e Funcionamento são expedidos pela Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária - SEMUSA, mediante requisição a ser realizada no Protocolo Geral do Município.

Cabe ressaltar que a Licença Sanitária é o documento necessário para os estabelecimentos de saúde, interesse a saúde e de produtos de interesse a saúde e correlatos; já o Boletim de Ocupação e Funcionamento é necessário para os estabelecimentos da área de alimentos.
Cada atividade possui uma relação diferente de documentos a serem apresentados e exigências a serem cumpridas, conforme Legislação especifica.

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A relação completa de estabelecimentos que necessitam da Licença Sanitária e/ou Boletim de Ocupação e Funcionamento está descrita no Resolução SESDEC nº 1058/2014 e Deliberação CIB/RJ nº 3612/2015.

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Conforme citado anteriormente, a Licença Sanitária e/ou Boletim de Ocupação e Funcionamento deverá ser solicitado no Protocolo Geral do município, sito a Av. Pres. Feliciano Sodré, 534, Centro, Macaé/RJ, contendo todas informações da Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica a ser Licenciada, tais como:
  • Nome Completo / Razão Social;
  • CPF / CNPJ;
  • Endereço Completo;
  • Telefone;
  • Motivo da solicitação (Licença Sanitária/BOF)
  • Atividade exercida.

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