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Projeto de lei tem como fundamento o artigo 37 da lei federal 8987/95, que prevê a encampação do serviço, mediante interesse público
Com pedido de tramitação em caráter de urgência, o governo enviou nesta segunda-feira (25) à Câmara de Vereadores, o projeto de lei 03/2019 que propõe a encampação do serviço público de abastecimento.
A proposta autoriza o governo a assumir as operações de captação, tratamento e distribuição da água, em substituição ao serviço prestado hoje pela Nova Cedae, considerado como precário e ineficiente por parte dos usuários.
Com a medida, o governo pretende garantir que o serviço seja executado de forma contínua, evitando o desabastecimento, através da equipe técnica à frente da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento.
O projeto de lei tem como fundamento o artigo 37 da lei federal 8987/95, que prevê a encampação do serviço, mediante interesse público.
