Nota oficial: água

2019-08-02 12:48:00 - Jornalista: Márcio Siqueira - Assessoria do Gabinete
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Imagem da fachada da Prefeitura
Foto: Maurício Porão
O PROCON atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental em setembro

A Prefeitura de Macaé reitera que o convênio da Nova Cedae é nulo, de acordo com a premissa do artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007. A Procuradoria Geral do município já apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspende os efeitos do decreto 088/2019. A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em setembro.

 

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