Foto: Guga Malheiros
Área próxima ao Parque de Jurubatiba é de preservação ambiental
Termina neste sábado (25) a identificação de famílias que moram na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizada entre as avenidas W30 e MPM do bairro Lagomar. A medida, realizada pela Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria de Habitação, atende determinação do Ministério Público, com o objetivo de desocupar a área de proteção ambiental, uma unidade de conservação criada pelo governo federal em 1998.
A partir do dia oito de outubro, essas famílias terão que comparecer ao Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), situado à Avenida Presidente Sodré, 466, centro de Macaé, com o horário, local e documentação estipulados na notificação entregue pela equipe da Secretaria de Habitação para assinar o cadastro social (CAD Único).
"Todas as construções já foram identificadas. A prefeitura garante moradia somente às famílias que residem atualmente no local. Não estão inclusas construções, imóveis alugados e comércio", destacou a secretária de Habitação Alessandra Aguiar.
A ação é dividida em quatro fases: identificação; cadastro; remoção e demolição, envolvendo as secretarias de Obras, Ambiente, Habitação e Ordem Pública. "A área será transformada em uma área de lazer para atender os moradores do bairro Lagomar", disse a secretária.
As famílias removidas receberão uma unidade habitacional - em fase de construção - no Bosque Azul. Ela explicou que as residências estarão prontas em janeiro de 2016 e a prefeitura terá todo o cuidado em alocar as pessoas em blocos, respeitando as convivências familiares e de vizinhança.
- Hoje vivem cerca de 900 famílias na área da faixa de amortecimento do parque, na Rua W 30. Levantamento realizado quando o Parque foi criado mostra que ali residiam poucas famílias. Hoje o número de famílias é bem maior e as que vivem ali necessitam do auxílio do município. Estamos apresentando as mudanças sociais ocorridas para termos o amparo legal para a desocupação total ou parcial da área e também o custo alto que a desocupação total vai representar para o município - informou Alessandra.
A ação referente à zona de amortecimento do Parque de Jurubatiba
Em 2002, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (0001627-93.2002.4.02.5103), em face do município de Macaé, sendo este réu, de acordo com a sentença de fls. 303/321. A ação decorreu de “dano ambiental causado pelo loteamento irregular e clandestino denominado Balneário Lagomar, localizado em área de restinga, de preservação permanente, no entorno do Parque Nacional de Jurubatiba”.
De acordo com a sentença, “o feito objetiva a paralisação imediata de todas as atividades de parcelamento do solo e de eventuais obras ou edificações, bem como a obrigar o município a fiscalizar e restaurar a área atingida, restabelecendo-a ao em seu estado anterior, com a completa recomposição do complexo ecológico, demolição das edificações realizadas sem licença dos órgãos competentes e consequente desocupação do local”.
A sentença transitou em julgado em 14/07/2008, tendo sido conformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, conforme decisão monocrática adunada nas fls. 344/345 do referido processo judicial e a ação encontra-se em fase de execução de sentença.