A Prefeitura de Macaé firmou um convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o estudo de viabilidade orçamentária e financeira da aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) dos servidores públicos. O extrato do convênio n° 010/2025 - Processo Administrativo nº 5.1734/2023 foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 06 de junho. O prazo de vigência é de 21 meses.
O trabalho ficará a cargo da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), da UFRJ. "A administração municipal busca uma análise isenta, um estudo com base na viabilidade orçamentária e financeira aplicando, de acordo com a legislação pertinente, as melhores práticas nacionais e internacionais", explicou o Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino.
Ele acrescenta: "Macaé tem uma folha salarial mensal atual em torno de R$ 120 milhões, sendo a segunda maior entre todos os 92 municípios do Estado, só atrás do Rio de Janeiro, o que representa um percentual de aproximadamente 80% de toda a arrecadação com recursos próprios da municipalidade".
“Este estudo tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação dos seis Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) propostos pelo município, com ênfase na avaliação do impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com os limites e exigências estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). Busca-se garantir a sustentabilidade fiscal, a previsibilidade orçamentária e a valorização responsável dos servidores públicos municipais.
A adoção dos PCCVs constitui uma medida relevante para a valorização do servidor e a modernização da gestão de pessoas. No entanto, sua viabilidade exige uma análise criteriosa dos impactos fiscais e o estrito cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Verificada a existência de margem fiscal, a aplicação dos planos poderá ser realizada de forma gradual e planejada, com vistas à preservação da saúde financeira do município.” Informa o Secretário de Gestão de Pessoas Aristófanis Quirino.
O município tem, atualmente, seis PCCVs: Lei Complementar nº 092/2007 (Carreira de Procurador Municipal), Lei Complementar nº 154/2010 (Guarda Municipal e Guarda Civil), Lei Complementar nº 195/2011 (Profissionais do Magistério Municipal), Lei Complementar nº 196/2011 (Demais Servidores), Lei Complementar nº 215/2012 (Agentes de Trânsito e Agentes de Trânsito Especial) e Lei Complementar nº 227/2017 (Carreira de Contabilistas).
